Execução Fiscal 0007026-70.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007026-70.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:40

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 11:03

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007026-70.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VANDER RABELO CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VANDER RABELO CUNHA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O Executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 98441887), alegando, em síntese sua ilegitimidade para responder pelos créditos cobrados na execução fiscal, sob o argumento de que à época da autuação era apenas o transportador da mercadoria, não o contribuinte do tributo. Defende ainda, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Em sede de impugnação (ID’s 101065977 e 117659073), o Excepto defendeu a inocorrência de prescrição do crédito tributário apresentou impugnação, bem como a legitimidade passiva do excipiente. Após a manifestação do Excepto, o Excipiente apresentou novos argumentos (ID 122369190). Na oportunidade, suscitou a existência de ilegalidade da correção monetária e juros de mora aplicados ao débito, sob a alegação de cobrança excessiva e em patamar superior à taxa Selic. Intimado a se manifestar e apresentando nova impugnação (ID 131296328), o Excepto alega que as questões suscitadas pelo excipiente demandam ampla dilação probatória, não podendo ser ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede de embargos à execução, com a análise do processo administrativo fiscal. Defende que questionamentos envolvendo a alegação de ilegalidade da taxa de juros não é matéria de ordem pública passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, haja vista que exigem a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, é importante destacar que a Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal, acostadas no ID 16813701 foi elaborada de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a regra aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade do executado, é entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida por executado constante na CDA, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Destarte, só há margem para discutir suposta ausência de responsabilidade do executado, em exceção de pré-executividade, nas situações em que haja demonstração inequívoca dos fatos alegados e não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STJ: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Negritado) (Ressalvam-se os grifos) Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Ressalvam-se os grifos) (...) 2. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.104.900/ES), a Corte Superior já manifestou que, na via excepcional da exceção de pré-executividade, somente é possível discutir a ilegitimidade passiva nas situações em que o nome do sócio não consta da CDA, porque isso impõe a necessidade de dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária. 3. Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno interposto de decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1141578, 07099015220188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 9/1/2019) (Ressalvam-se os grifos) Assim, apesar da alegação dos Excipientes de que não é contribuinte pessoa física do tributo em questão, mas tão somente o transportador das mercadorias objeto de autuação fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, ônus que lhe é atribuído, como forma de demonstrar a veracidade de suas alegações. Embora tenha promovido a juntada aos autos do processo administrativo fiscal – PAF (ID 122369192), há decisão proferida em sede administrativa, por meio da qual atribuiu-se a responsabilidade do ora Excipiente quanto à obrigação tributária fiscal (págs. 404-412 do ID 122369192), o qual é apontado como sócio gerente da empresa autuada, decisão esta confirmada em recurso administrativo (ID 122369193, pág. 179). Desse modo, ante a ausência de suporte probatório das alegações suscitadas pelo Executado, ora excipiente, não há como ser reconhecida sua ilegitimidade passiva perante o crédito fiscal objeto desta ação. Em relação à alegação de cobrança desproporcional dos juros moratórios aplicados pelo ente fazendário, que supostamente seriam superiores à taxa SELIC, também é inadmissível a análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, por também demandar ampla produção de provas, o que somente é admitido em sede da ação própria de embargos à execução. Por oportuno, urge frisar que o exame da arguição de nulidade da CDA por alegada iliquidez, incerteza e inexigibilidade, diante da repercussão do Tema 1062 do STF, ainda que fosse possível no bojo deste incidente processual, tendo em vista a alegação consubstanciada no fato de que os juros e a correção monetária estão acima da referida taxa, o que constituiria, em tese, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, no caso dos autos, como dito acima, é necessária a dilação probatória, diante dos dados que somente podem ser obtidos com a prova pericial. A CDA informa ter sido aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (ID 16813701), fato a exigir ampla análise dos valores exigidos para se constatar se de fato foi excedido o percentual da taxa SELIC na cobrança de juros pela Fazenda Pública, não obstante a informação da CDA. Deve ser destacado que sobre o índice de juros e correção monetária e demais encargos, em 14/2/2017, o Conselho Especial deste Eg. TJDFT, no julgamento da AIL 2016.00.2.031555-3, seguindo jurisprudência do STF, declarou incompatível com a Constituição da República o art. 2º da LC nº 435/2001 sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais. Além disso, uma vez que o índice adotado pela União é a SELIC, o julgamento em referência entendeu que o art. 2º da LC nº 435/2001 seria inconstitucional sempre que o conjunto dos índices - INPC e juros moratórios - ultrapassasse o percentual da taxa SELIC. Exatamente nesse sentido também foi o entendimento posteriormente adotado em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos perante o excelso Supremo Tribunal Federal, o qual resultou na edição do Tema nº 1.062, com a seguinte redação: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” No Distrito Federal, no âmbito do julgamento perante o egrégio TJDFT, o seu órgão colegiado entendeu por bem modular os efeitos do referido acórdão, estipulando que estes somente passariam a incidir a partir da data do julgamento (14/2/2017). No caso dos autos, o crédito tributário originado da CDA que instrui a inicial (ID 16813701, pág. 1) se refere ao ano de 1999, tendo sido inscrito em dívida ativa no ano de 2004. Logo, à época da inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o entendimento firmado na AIL 2016.00.2.031555-3 e com a modulação dos efeitos que lhe foi conferida, seria aplicável a literalidade do art. 2º da LC nº 435/2001. Vide julgado abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ATINENTE À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEF. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÃO PAUTADOS EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LC Nº 435/2001). APLICAÇÃO DA SELIC (LC Nº 943/2018). IMPOSSIBILIDADE. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Segundo o STJ, "a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 1.1. Dentre as hipóteses de cabimento acima mencionadas encontra-se a nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa), quando não verificado qualquer dos requisitos do título representativo do crédito tributário previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais- LEF. A ausência de qualquer desses requisitos ensejará ausência de liquidez, certeza e, consequentemente, o título não será passível de ser exigível. 1.2. Conquanto a inconstitucionalidade de dispositivo legal como fundamento para a inexigibilidade do tributo possa ser objeto de exceção de pré-executividade, não se pode perder de vista que sua demonstração deve ocorrer por meio de prova pré-constituída, ou seja, desde que não seja necessária dilação probatória, consoante dispõe a Súmula 393 do STJ. 1.3. Na espécie, a agravante afirmou que a CDA executada é nula em razão de os juros aplicados estarem pautados em dispositivo legal declarado inconstitucional, sendo desnecessária dilação probatória a fim de deslinde da matéria, não havendo se falar em inadequação da via eleita. 2. Verificada a presença dos requisitos legalmente exigidos, não se vislumbra qualquer nulidade ou obstaculização da defesa. 3. Sobre a o índice de juros e correção monetária e demais encargos, em 14/2/2017, o Conselho Especial desta Corte, no julgamento da AIL 2016.00.2.031555-3, seguindo jurisprudência do STF, declarou incompatível com a Constituição da República o art. 2º da LC nº 435/2001 "sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais". Desse modo, uma vez que o índice adotado pela União é a SELIC, entendeu-se que o art. 2º da LC nº 435/2001 seria inconstitucional sempre que o conjunto dos índices - INPC e juros moratórios - ultrapassasse o percentual da taxa SELIC. Após a interposição de embargos de declaração, aquele órgão colegiado entendeu por bem modular os efeitos do referido acórdão, estipulando que estes somente passariam a incidir a partir da data do julgamento (14/2/2017). 3.1. A par disso, foi editada a LC nº 943/2018, que, alterando a LC nº 435/2001, instituiu a incidência da SELIC como fator de atualização monetária. 3.2. O entendimento firmado no AIL 2016.00.2.031555-3 encontra-se em consonância com o decidido no ARE n° 1.216.078 (Tema n° 1.062), julgado em 2019, no qual foi fixada a seguinte tese: "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 3.3. Na CDA que embasa a execução, o crédito é de natureza tributária e diz respeito à inadimplência do imposto de ICMS, referente aos anos de 2012 a 2015, tendo sido inscrito em Dívida Ativa em 2016. Logo, à época da inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o entendimento firmado na AIL 2016.00.2.031555-3 e com a modulação dos efeitos que lhe foi conferida, é aplicável a literalidade do art. 2º da LC nº 435/2001. 3.4. A sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária n° 0704766-34.2020.8.07.0018 excluiu a incidência da SELIC sobre os créditos perseguidos na execução fiscal que fundamenta este recurso, pois referentes ao período de 2012 a 2015, com inscrição em Dívida Ativa em 2016. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1351218, 07073941620218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, a modulação dos efeitos, diante do julgamento posterior do tema pelo STF, não deve ser aplicada se a soma da correção monetária e taxa de juros de mora obtida seja superior à taxa estabelecida pela União, situação a ser demonstrada por prova pericial produzida em embargos à execução. No caso em tela, sequer há no título referência a cobrança de taxa de juros ou correção monetária em taxas diversas das aplicadas pela União, que utiliza a taxa SELIC na cobrança dos encargos de mora dos seus tributos. Diante dos fatos acima destacados, não há como ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e a ilegalidade dos juros aplicados por meio de exceção de pré-executividade, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ. Assim, diante da necessária dilação probatória é inadmissível a análise dos referidos temas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Passo à análise da alegação de prescrição do crédito tributário: Da análise dos autos, observo que o crédito fiscal foi constituído definitivamente em 30/01/2002 e a ação de execução foi ajuizada e distribuída em 19/07/2006 (ID 16813701, pág. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. O despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 03/08/2006 (pág. 1 do mesmo ID), o que interrompeu o curso do prazo prescricional ordinário. Assim, não há que se falar em prescrição até o momento. Observo que o mandado de citação foi expedido na data de 15/09/2006 (ID 16813723), mas, em decorrência da morosidade do sistema judiciário, o Executado somente foi considerado citado aos 20/07/2021, em decorrência de seu comparecimento espontâneo (ID 97951688), interrompendo-se o curso do prazo prescricional. Ora, os fatos acima elencados evidenciam que houve demora na prestação jurisdicional por parte do Judiciário em decorrência dos longos períodos em que os autos ficaram paralisados. Tal fato já é suficiente para configurar falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por ser a citação ato judicial, não tendo o Exequente contribuído para a sua demora, pois apresentou requerimentos não examinados em tempo hábil. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, em decorrência da necessária dilação probatória e ante a ausência de prescrição do crédito tributário. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

09/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:50

Indeferido o pedido de VANDER RABELO CUNHA - CPF: 059.707.331-72 (EXECUTADO)

09/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/02/2023, 23:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:01

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 15:50

Decisão

•09/10/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007026-70.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VANDER RABELO CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VANDER RABELO CUNHA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O Executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 98441887), alegando, em síntese sua ilegitimidade para responder pelos créditos cobrados na execução fiscal, sob o argumento de que à época da autuação era apenas o transportador da mercadoria, não o contribuinte do tributo. Defende ainda, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Em sede de impugnação (ID’s 101065977 e 117659073), o Excepto defendeu a inocorrência de prescrição do crédito tributário apresentou impugnação, bem como a legitimidade passiva do excipiente. Após a manifestação do Excepto, o Excipiente apresentou novos argumentos (ID 122369190). Na oportunidade, suscitou a existência de ilegalidade da correção monetária e juros de mora aplicados ao débito, sob a alegação de cobrança excessiva e em patamar superior à taxa Selic. Intimado a se manifestar e apresentando nova impugnação (ID 131296328), o Excepto alega que as questões suscitadas pelo excipiente demandam ampla dilação probatória, não podendo ser ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede de embargos à execução, com a análise do processo administrativo fiscal. Defende que questionamentos envolvendo a alegação de ilegalidade da taxa de juros não é matéria de ordem pública passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, haja vista que exigem a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, é importante destacar que a Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal, acostadas no ID 16813701 foi elaborada de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a regra aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade do executado, é entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida por executado constante na CDA, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Destarte, só há margem para discutir suposta ausência de responsabilidade do executado, em exceção de pré-executividade, nas situações em que haja demonstração inequívoca dos fatos alegados e não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STJ: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Negritado) (Ressalvam-se os grifos) Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Ressalvam-se os grifos) (...) 2. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.104.900/ES), a Corte Superior já manifestou que, na via excepcional da exceção de pré-executividade, somente é possível discutir a ilegitimidade passiva nas situações em que o nome do sócio não consta da CDA, porque isso impõe a necessidade de dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária. 3. Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno interposto de decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1141578, 07099015220188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 9/1/2019) (Ressalvam-se os grifos) Assim, apesar da alegação dos Excipientes de que não é contribuinte pessoa física do tributo em questão, mas tão somente o transportador das mercadorias objeto de autuação fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, ônus que lhe é atribuído, como forma de demonstrar a veracidade de suas alegações. Embora tenha promovido a juntada aos autos do processo administrativo fiscal – PAF (ID 122369192), há decisão proferida em sede administrativa, por meio da qual atribuiu-se a responsabilidade do ora Excipiente quanto à obrigação tributária fiscal (págs. 404-412 do ID 122369192), o qual é apontado como sócio gerente da empresa autuada, decisão esta confirmada em recurso administrativo (ID 122369193, pág. 179). Desse modo, ante a ausência de suporte probatório das alegações suscitadas pelo Executado, ora excipiente, não há como ser reconhecida sua ilegitimidade passiva perante o crédito fiscal objeto desta ação. Em relação à alegação de cobrança desproporcional dos juros moratórios aplicados pelo ente fazendário, que supostamente seriam superiores à taxa SELIC, também é inadmissível a análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, por também demandar ampla produção de provas, o que somente é admitido em sede da ação própria de embargos à execução. Por oportuno, urge frisar que o exame da arguição de nulidade da CDA por alegada iliquidez, incerteza e inexigibilidade, diante da repercussão do Tema 1062 do STF, ainda que fosse possível no bojo deste incidente processual, tendo em vista a alegação consubstanciada no fato de que os juros e a correção monetária estão acima da referida taxa, o que constituiria, em tese, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, no caso dos autos, como dito acima, é necessária a dilação probatória, diante dos dados que somente podem ser obtidos com a prova pericial. A CDA informa ter sido aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (ID 16813701), fato a exigir ampla análise dos valores exigidos para se constatar se de fato foi excedido o percentual da taxa SELIC na cobrança de juros pela Fazenda Pública, não obstante a informação da CDA. Deve ser destacado que sobre o índice de juros e correção monetária e demais encargos, em 14/2/2017, o Conselho Especial deste Eg. TJDFT, no julgamento da AIL 2016.00.2.031555-3, seguindo jurisprudência do STF, declarou incompatível com a Constituição da República o art. 2º da LC nº 435/2001 sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais. Além disso, uma vez que o índice adotado pela União é a SELIC, o julgamento em referência entendeu que o art. 2º da LC nº 435/2001 seria inconstitucional sempre que o conjunto dos índices - INPC e juros moratórios - ultrapassasse o percentual da taxa SELIC. Exatamente nesse sentido também foi o entendimento posteriormente adotado em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos perante o excelso Supremo Tribunal Federal, o qual resultou na edição do Tema nº 1.062, com a seguinte redação: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” No Distrito Federal, no âmbito do julgamento perante o egrégio TJDFT, o seu órgão colegiado entendeu por bem modular os efeitos do referido acórdão, estipulando que estes somente passariam a incidir a partir da data do julgamento (14/2/2017). No caso dos autos, o crédito tributário originado da CDA que instrui a inicial (ID 16813701, pág. 1) se refere ao ano de 1999, tendo sido inscrito em dívida ativa no ano de 2004. Logo, à época da inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o entendimento firmado na AIL 2016.00.2.031555-3 e com a modulação dos efeitos que lhe foi conferida, seria aplicável a literalidade do art. 2º da LC nº 435/2001. Vide julgado abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ATINENTE À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEF. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÃO PAUTADOS EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LC Nº 435/2001). APLICAÇÃO DA SELIC (LC Nº 943/2018). IMPOSSIBILIDADE. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Segundo o STJ, "a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 1.1. Dentre as hipóteses de cabimento acima mencionadas encontra-se a nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa), quando não verificado qualquer dos requisitos do título representativo do crédito tributário previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais- LEF. A ausência de qualquer desses requisitos ensejará ausência de liquidez, certeza e, consequentemente, o título não será passível de ser exigível. 1.2. Conquanto a inconstitucionalidade de dispositivo legal como fundamento para a inexigibilidade do tributo possa ser objeto de exceção de pré-executividade, não se pode perder de vista que sua demonstração deve ocorrer por meio de prova pré-constituída, ou seja, desde que não seja necessária dilação probatória, consoante dispõe a Súmula 393 do STJ. 1.3. Na espécie, a agravante afirmou que a CDA executada é nula em razão de os juros aplicados estarem pautados em dispositivo legal declarado inconstitucional, sendo desnecessária dilação probatória a fim de deslinde da matéria, não havendo se falar em inadequação da via eleita. 2. Verificada a presença dos requisitos legalmente exigidos, não se vislumbra qualquer nulidade ou obstaculização da defesa. 3. Sobre a o índice de juros e correção monetária e demais encargos, em 14/2/2017, o Conselho Especial desta Corte, no julgamento da AIL 2016.00.2.031555-3, seguindo jurisprudência do STF, declarou incompatível com a Constituição da República o art. 2º da LC nº 435/2001 "sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais". Desse modo, uma vez que o índice adotado pela União é a SELIC, entendeu-se que o art. 2º da LC nº 435/2001 seria inconstitucional sempre que o conjunto dos índices - INPC e juros moratórios - ultrapassasse o percentual da taxa SELIC. Após a interposição de embargos de declaração, aquele órgão colegiado entendeu por bem modular os efeitos do referido acórdão, estipulando que estes somente passariam a incidir a partir da data do julgamento (14/2/2017). 3.1. A par disso, foi editada a LC nº 943/2018, que, alterando a LC nº 435/2001, instituiu a incidência da SELIC como fator de atualização monetária. 3.2. O entendimento firmado no AIL 2016.00.2.031555-3 encontra-se em consonância com o decidido no ARE n° 1.216.078 (Tema n° 1.062), julgado em 2019, no qual foi fixada a seguinte tese: "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 3.3. Na CDA que embasa a execução, o crédito é de natureza tributária e diz respeito à inadimplência do imposto de ICMS, referente aos anos de 2012 a 2015, tendo sido inscrito em Dívida Ativa em 2016. Logo, à época da inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o entendimento firmado na AIL 2016.00.2.031555-3 e com a modulação dos efeitos que lhe foi conferida, é aplicável a literalidade do art. 2º da LC nº 435/2001. 3.4. A sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária n° 0704766-34.2020.8.07.0018 excluiu a incidência da SELIC sobre os créditos perseguidos na execução fiscal que fundamenta este recurso, pois referentes ao período de 2012 a 2015, com inscrição em Dívida Ativa em 2016. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1351218, 07073941620218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, a modulação dos efeitos, diante do julgamento posterior do tema pelo STF, não deve ser aplicada se a soma da correção monetária e taxa de juros de mora obtida seja superior à taxa estabelecida pela União, situação a ser demonstrada por prova pericial produzida em embargos à execução. No caso em tela, sequer há no título referência a cobrança de taxa de juros ou correção monetária em taxas diversas das aplicadas pela União, que utiliza a taxa SELIC na cobrança dos encargos de mora dos seus tributos. Diante dos fatos acima destacados, não há como ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e a ilegalidade dos juros aplicados por meio de exceção de pré-executividade, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ. Assim, diante da necessária dilação probatória é inadmissível a análise dos referidos temas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Passo à análise da alegação de prescrição do crédito tributário: Da análise dos autos, observo que o crédito fiscal foi constituído definitivamente em 30/01/2002 e a ação de execução foi ajuizada e distribuída em 19/07/2006 (ID 16813701, pág. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. O despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 03/08/2006 (pág. 1 do mesmo ID), o que interrompeu o curso do prazo prescricional ordinário. Assim, não há que se falar em prescrição até o momento. Observo que o mandado de citação foi expedido na data de 15/09/2006 (ID 16813723), mas, em decorrência da morosidade do sistema judiciário, o Executado somente foi considerado citado aos 20/07/2021, em decorrência de seu comparecimento espontâneo (ID 97951688), interrompendo-se o curso do prazo prescricional. Ora, os fatos acima elencados evidenciam que houve demora na prestação jurisdicional por parte do Judiciário em decorrência dos longos períodos em que os autos ficaram paralisados. Tal fato já é suficiente para configurar falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por ser a citação ato judicial, não tendo o Exequente contribuído para a sua demora, pois apresentou requerimentos não examinados em tempo hábil. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, em decorrência da necessária dilação probatória e ante a ausência de prescrição do crédito tributário. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de VANDER RABELO CUNHA - CPF: 059.707.331-72 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Todas as movimentações(47)