Embargos de Declaração Cível 0714044-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 142.900,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO

OAB/DF 70008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO

CPF

Reu

PHARMED COMERCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:32

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Documentos

Petição

•31/07/2025, 20:00

Anexo

•31/07/2025, 20:00

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 17:02

Recebidos os autos

07/04/2025, 23:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2025, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:38

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/11/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

23/11/2024, 05:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 16:36

Recebidos os autos

01/10/2024, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/09/2024, 17:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 17:46

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:15

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de agravo interno

20/09/2024, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:01

Juntada de certidão

10/09/2024, 18:28

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

10/09/2024, 18:28

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:10

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:40

Juntada de consulta sisbajud

06/09/2024, 13:45

Juntada de consulta sisbajud

02/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:14

Embargos de declaração não acolhidos

29/08/2024, 18:46

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 06:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

21/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

20/08/2024, 14:29

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

15/08/2024, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

15/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:54

Recebidos os autos

15/08/2024, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2024, 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:02

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

19/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:23

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/03/2024, 18:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:37

Conhecido o recurso de ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO - CPF: 071.711.151-27 (APELANTE) e provido

11/12/2023, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

26/10/2023, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/08/2023, 15:26

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:04

Juntada de alvará de levantamento

15/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/08/2023, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

28/07/2023, 16:37

Processo Reativado

28/07/2023, 16:28

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

26/06/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:41

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 19:40

Defiro

26/06/2023, 19:03

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/06/2023, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:06

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:11

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/05/2023, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:35

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 19:12

Defiro

12/05/2023, 18:33

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/05/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

08/05/2023, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

08/05/2023, 16:33

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:33

Recebidos os autos

04/05/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 13:14

Acórdão

•06/06/2025, 13:51

Despacho

•19/12/2024, 14:38

Despacho

•18/12/2024, 15:45

Acórdão

•25/11/2024, 12:45

Despacho

•23/09/2024, 16:15

Despacho

•23/09/2024, 14:57

Decisão

•11/09/2024, 14:01

Decisão

•30/08/2024, 15:14

Decisão

•29/08/2024, 18:46

Decisão

•20/08/2024, 17:40

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Despacho

•15/08/2024, 15:11

Decisão

•15/08/2024, 15:10

Todos os documentos(41)

Petição

•31/07/2025, 20:00

Anexo

•31/07/2025, 20:00

Acórdão

•06/06/2025, 13:51

Despacho

•19/12/2024, 14:38

Despacho

•18/12/2024, 15:45

Acórdão

•25/11/2024, 12:45

Despacho

•23/09/2024, 16:15

Despacho

•23/09/2024, 14:57

Decisão

•11/09/2024, 14:01

Decisão

•30/08/2024, 15:14

Decisão

•29/08/2024, 18:46

Decisão

•20/08/2024, 17:40

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Despacho

•15/08/2024, 15:11

Decisão

•15/08/2024, 15:10

Despacho

•15/08/2024, 14:23

Decisão

•15/08/2024, 10:58

Despacho

•21/07/2024, 10:58

Despacho

•19/07/2024, 15:22

Despacho

•11/03/2024, 14:30

Despacho

•08/03/2024, 15:05

Acórdão

•15/02/2024, 15:31

Despacho

•04/08/2023, 15:10

Decisão

•28/07/2023, 15:29

Decisão

•26/06/2023, 19:03

Despacho

•26/05/2023, 15:35

Despacho

•26/05/2023, 14:11

Decisão

•12/05/2023, 19:12

Decisão

•12/05/2023, 18:33

Anexo

•29/03/2023, 22:02

Anexo

•29/03/2023, 22:02

Anexo

•29/03/2023, 22:02

Anexo

•29/03/2023, 22:02

Manifestação do MPDFT

•03/03/2023, 18:09

Sentença

•03/03/2023, 14:54

Decisão

•14/02/2023, 17:49

Decisão

•10/02/2023, 14:17

Decisão

•20/01/2023, 05:09

Decisão

•07/11/2022, 18:32

Decisão

•08/09/2022, 16:13

Decisão

•31/08/2022, 11:50