Ação Penal - Procedimento Sumário 0007467-72.2016.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007467-72.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007467-72.2016.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDILSON VIEIRA MENDES TERMO DE AUDIÊNCIA Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro de 2024, às 16h40 em exercício no Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria-DF, em sessão remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a pedido expresso das partes, reiterado neste ato, nos termos do art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça, presente DRA. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito, o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr. LEONARDO BORGES, o advogado do réu, Dr. JOSENY CANDIDO LOPES - OAB DF69375, a Assistência Especializada à Vítima de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Santa Maria - Defensoria Pública, representado pela Dra. CRISTIANE REIS, em patrocínio aos interesses da vítima, secretária de audiência, foi aberta a AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos especificados. Feito o pregão eletrônico, respondeu a vítima, assistida pela Assistência Especializada da Defensoria Pública, e o réu acompanhado do seu advogado em epígrafe. Abertos os trabalhos, foram colhidas as declarações da vítima, bem como o interrogatório do réu. Depoimentos gravados em sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º do CPP. Nos termos do artigo 402 do CPP, à Defesa o prazo de cinco dias para juntada de documentos referentes à andamentos processuais em desfavor do réu, os quais tramitam na Comarca de Valparaíso de Goiás e que alega apurarem os mesmos fatos deste feito. A MM. JUÍZA DE DIREITO PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: “Diligencie a secretaria encaminhamento da vítima para acompanhamento psicossocial pela UDF, na modalidade online, conforme solicitado perante a sua defesa e ratificado neste ato. Ficam mantidas as medidas protetivas a pedido expresso da vítima. Fica inviável a oitiva da informante Maria Lino da Silva, em razão do seu falecimento, conforme noticiado pela vítima nesta assentada, razão pela qual homologo a desistência de oitiva. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Defiro à Defesa, nos termos do artigo 402 do CPP, o prazo de cinco dias para juntada dos andamentos processuais e documentos pertinentes referentes aos processos em desfavor do réu na comarca de Valparaíso de Goiás, os quais supostamente envolveriam os mesmos fatos apurados neste feito. Com a manifestação da Defesa, dê-se vista para o Ministério Público para análise e se o caso for manifestação no que entender de direito ou apresentação de alegações finais, no prazo de dez (10) dias, remetendo-se, em seguida, neste último caso, à defesa, no mesmo prazo, também para apresentação de memoriais. Registre-se que a presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, com requerimento expresso das partes para que o ato fosse integralmente realizado de maneira virtual, reiterado nesta assentada, nos termos ao art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça. Lido o presente termo, todos concordaram. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do presente. Eu, Luciana Assunção, secretária de audiência, o digitei. TERMO DE DECLARAÇÕES Inquirição da vítima: VALÉRIA SILVA DOS SANTOS. Aos costumes, disse nada. Deixou de prestar compromisso por ser vítima. O depoimento foi colhido e gravado em sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º, do CPP. Audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. TERMO DE INTERROGATÓRIO Interrogando: EDILSON VIEIRA MENDES, brasileiro, nascido em 18/1/1976, filho de Antônia Vieira de Lima e pai não informado, portador do CPF 842.342.371-91 e demais qualificações nos autos. Feita ao acusado a observação do art. 186 e seu parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Penal, informando-o do seu direito de permanecer calado, e que o silêncio não importará em confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, o réu respondeu à MM(ª). Juíza de Direito o seguinte: tipo de residência habita (ENDEREÇO)?: RUA CAETES QD 23 LOTE 05 APTO 04 CHACARAS ANHANGUERA B, VALPARAÍSO-GO, telefone 61 99377-5368 se própria ou alugada? meios de vida ou profissão? eletricista onde exerce? Salário que percebe? Escolaridade? Ensino fundamental completo, na escola É casado? solteiro Possui filhos? Uma filha Religião? católico Bebe e fuma? prejudicado Já foi preso ou processado? Já respondeu outros processos, em Valparaíso de Goiás, por violência doméstica. Em seguida foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor, nos termos do §2º, do art. 185, do Código de Processo Penal. Após lida a denúncia e entrevista reservada com a Defesa prestou interrogatório, gravado em sistema audiovisual. Registre-se que a presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, com requerimento expresso das partes para que o ato fosse integralmente realizado de maneira virtual, reiterado nesta assentada, nos termos ao art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça. Lido o presente termo, todos concordaram Santa Maria-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 15:23:06.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(25)