Arrolamento Comum 0002814-60.2017.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0002814-60.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (Id 134569125, pp. 01/05), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como dos bens móveis com restrição financeira. Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: (a) 9,20% (nove virgula vinte por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em favor de Estanlhy de Sales Ferreira; (b) 9,20% (nove virgula vinte por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em favor de Maria Eunice Marreira de Sales Filha; (c) 9,20% (nove virgula vinte por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em favor de Francisco das Chagas Freitas Ferreira Filho; (d) 63,20% (sessenta e três virgule vinte por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), em favor de Fabiana Sales Ferreira; (e) 1,84% (um virgule oitenta e quatro por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor de Vinícius de Sales Oliveira; (f) 1,84% (um virgule oitenta e quatro por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor de Rodrigo de Sales Ferreira Dias; (g) 1,84% (um virgule oitenta e quatro por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor de Ricardo de Sales Ferreira Dias; (h) 1,84% (um virgule oitenta e quatro por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor de Ana Carolina de Sales Dias; (i) 1,84% (um virgule oitenta e quatro por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel localizado na SMPW 04, Conjunto 05, Chácara 110, Lote 19, Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, estimado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor de R.S.D. Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Expeça-se alvará de levantamento para os valores depositados (Id. 165581056), de acordo com o disposto no esboço de partilha (Id. 134569125, pp. 01/05). Advirta-se que cota-parte do menor/incapaz deverá ficar bloqueada para saque até que sobrevenha decisão judicial que autorize o levantamento da quantia ou a maioridade civil. Fica a representante legal intimada a, no prazo recursal, indicar o número da conta poupança para transferência dos valores, devendo comprovar documentalmente que a conta é bloqueada para saque. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de matrícula do imóvel, se houver; certidão de trânsito em julgado da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. De tudo feito, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA DE SALES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(96)