Execução Fiscal 0018952-19.2004.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 22:42

Juntada de certidão

10/04/2024, 11:37

Juntada de alvará de levantamento

10/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:39

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 27/02/2024

18/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MARTINI em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de MARTINI RENZO GIOVANNI em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:14

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018952-19.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, MARTINI RENZO GIOVANNI, SERGIO LUIZ MARTINI SENTENÇA EXECUTADO: MARTINI RENZO GIOVANNI - CPF: 027.821.468-15 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 47.303,09 DATA DO BLOQUEIO: 02/05/2022 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000008683636 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 06/05/2022 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, MARTINI RENZO GIOVANNI, SERGIO LUIZ MARTINI, partes devidamente qualificadas nos autos. A empresa Executada e o corresponsável, SERGIO LUIZ MARTINI, opuseram Exceção de Pré-Executividade no ID 130314457, pugnando, em especial, pela declaração da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID 183736341). A consulta ao SITAF (tela anexa), indicou que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Sem honorários advocatícios. Neste sentido, há precedente deste Eg. TJDFT, de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida Exceção de Pré-Executividade resistida pelo Exequente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda Pública a responsável pelo ajuizamento da ação de execução. Vide julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. VÍCIO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão analisou o argumento da parte de forma clara e coerente, esclarecendo que embora oferecida Exceção de Pré-executividade resistida pelo embargado, o reconhecimento da prescrição intercorrente não gera automaticamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no caso em análise não foi a responsável pelo ajuizamento da Execução, nem pela não localização dos bens do devedor. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo 1.185.036/PE a respeito da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal, o próprio julgado faz a ressalva de que é necessário a observação do princípio da causalidade. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439225, 00020362719928070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público. Por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados junto às contas do corresponsável, MARTINI RENZO GIOVANNI (ID 123865251), com a consequente transferência via alvará eletrônico, para a conta indicada no ID 123830291, qual seja: Banco Bradesco, Agência nº 3493, conta corrente nº 0001300-5 – no importe de R$ 47.303,09 (quarenta e sete mil, trezentos e três reais e nove centavos), com as devidas atualizações legais. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:07

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:52

Decorrido prazo de MARTINI RENZO GIOVANNI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 08:13

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018952-19.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, MARTINI RENZO GIOVANNI, SERGIO LUIZ MARTINI DESPACHO Antes de se proceder à análise das petições de IDs 123705857 e 123830290, bem como da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 130314457, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o advogado subscritor dos referidos petitórios para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos as procurações outorgadas pelos corresponsáveis, uma vez que a procuração inserida no ID 105617711 foi outorgada, unicamente, pela empresa Executada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:47

Recebidos os autos

07/12/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/06/2022, 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:09

Recebidos os autos

10/05/2022, 15:06

Juntada de certidão

10/05/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

06/05/2022, 15:44

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 14:41

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:09

Decisão interlocutória - recebido

05/05/2022, 18:01

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:06

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento

18/03/2022, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2022, 14:51

Recebidos os autos

18/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/12/2021, 14:08

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA em 11/10/2021 23:59:59.

02/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 15:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/10/2021, 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 11:06

Juntada de certidão

22/07/2021, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 17:07

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:27

Juntada de Petição de certidão

05/09/2019, 08:47

Juntada de certidão

03/09/2019, 08:43

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 14:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MARTINI em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINI RENZO GIOVANNI em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

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