Cumprimento de sentença 0010174-60.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010174-60.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010174-60.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ISADORA DE CASTRO MARTI, GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, HEBERT DA SILVA TAVARES, REGIANE MARIA SILVA EXECUTADO: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A Decisão Interlocutória Foi apresentado laudo pericial, ID 177640076, em cumprimento ao que determinou a segunda instância no bojo do agravo de instrumento n. 0701935-62: "(...) o recálculo da dívida, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da dívida somada à multa de 20%, excluindo-se a multa de 10% (art. 475-J do CPC/73), e que os cálculos dos honorários periciais tenham por base apenas os valores recolhidos pelo Administrador Judicial, sem as multas e os honorários advocatícios, deduzindo-se, ao final, os valores que lhe foram pagos." No referido laudo, resumidamente, o perito encontrou que: 1) a exequente Isadora não teria mais qualquer parcela a receber; 2) os antigos patronos e a ASMUT teriam a receber, juntos, o valor de R$ 769.678,88, o qual, caso utilizado o valor à disposição ainda nos autos (R$ 300.378,78), se reduz a R$ 469.300,10; 3) o administrador judicial teria a devolver R$ 1.198,01. As partes se manifestaram nos ID 178838148 (Hebert da Silva Tavares, Regiane Maria, Gislene Enozomara e ASMUT), ID 178886640 (Engecopa) e ID 178886791 (Isadora). O perito se manifestou emitindo novo laudo ID 184873952. Neste novo laudo, o perito, acolhendo um dos pontos de insurgência dos advogados no ID 178838148, concluiu que: 1) na verdade, a exequente Isadora ainda tem a receber o valor de R$ 133.182,29; 2) que os antigos patronos e a ASMUT teriam a receber R$ 781.380,64 e R$ 423.110,60, respectivamente, valores a serem pagos pela parte executada. As partes vieram aos autos se manifestarem novamente, ID 186175951 (espólio de Maria Neusa, depois retificado para que seja em nome dos advogados Hebert da Silva Tavares, Regiane Maria, Gislene Enozomara e da associação ASMUT, ID 189506150), ID 186180334 (Isadora) e ID 186267814 (Engecopa). Só quem concorda com o novo laudo são os advogados Hebert da Silva Tavares, Regiane Maria, Gislene Enozomara e a associação ASMUT (ID 186175951). Além do acerto das contas, há pedidos pendentes nos autos desde o laudo ID 177640076 para cá: 1) ID 178838148: pedido de Hebert da Silva Tavares, Regiane Maria, Gislene Enozomara e ASMUT para que 1.1) o valor depositado existente no processo (R$ 300.378,78) seja usado para pagamento deles, mesmo que insuficientes à quitação, a qual deverá ser depois efetuada com o praceamento do bem imóvel penhorado; 1.2) a divisão dos valores entre eles, ficando o antigo patronato com 65% do valor a título de honorários advocatícios e a ASMUT com 35% em razão da cláusula de êxito. 2) ID 178886640: pedido da Engecopa de que os atos constritivos sejam suspensos no presente processo, pois, sendo o valor ainda devido à exequente Isadora R$ 133.182,29 e havendo depositados nos autos R$ 300.378,78, não seria necessário mais nenhum ato constritivo de patrimônio contra a executada; 3) ID 178886791: pedido da exequente Isadora para que seja arbitrada e reservada cota parte de honorários advocatícios a favor de sua advogada signatária pelos atos que vem exercendo desde junho de 2020; 4) ID 179687207: pedido da Engecopa para nomeação de perito assistente que indica; 5) ID 185295008: informação do Banco Bradesco de que não conseguiu, até o momento, realizar a baixa da hipoteca do imóvel em torno do qual a presente controvérsia gira (SQN 310 bloco B ap. 206), muito embora já pagos os emolumentos para a baixa da hipoteca e pedido da expedição de novo ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal requerendo a baixa da hipoteca; 6) ID 186267814 e ID 180392814: pedido da Engecopa para que seja realizada perícia independente para indicação dos valores tratados nos laudos do administrador judicial. Analiso os pedidos acima antes de entrar na questão dos cálculos em si. 1.1) que o valor depositado existente no processo (R$ 300.378,78) seja usado para pagamento dos advogados (antigos patronos e ASMUT): executada: Indefiro. O valor de R$ 133.182,29 é um valor indicado pela Engecopa, ainda não houve decisão a respeito. Outras parcelas, que não a dívida principal, são também a cargo da executada, como o pagamento dos honorários periciais e advocatícios de sucumbência. Logo, enquanto não acertados todos esses valores, não há o que se falar em suspensão de atos constritivos. 3) pedido da exequente Isadora para que sejam arbitrada e reservada cota parte de honorários advocatícios a favor de sua advogada signatária pelos atos que vem exercendo desde junho de 2020: Não é necessário tal arbitramento, visto que, há muito tempo, já foi decidido no processo (ID 93451022, ID 123408987), que os antigos patronos da exequente e a ASMUT só fazem jus aos honorários advocatícios de sucumbência até o rompimento do vínculo contratual, 22/06/2020. E sobre o pedido de reserva, anoto novamente o que foi colocado no agravo de instrumento ID D 123408987, p. 23, sobre "indeferir a reserva de qualquer percentual a título de honorários contratuais ou sucumbenciais (...)". 4) pedido da Engecopa para nomeação de perito assistente que indica: PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro. Há nos autos decisão em agravo de instrumento (ID 123408987, p. 23), já trânsita, em que acertado que os advogados só devem receber depois que quitada a dívida principal, veja-se: "6) indeferir a reserva de qualquer percentual a título de honorários contratuais ou sucumbenciais, salvo os já realizados nos presentes autos, porquanto os honorários de sucumbência só poderão ser executados depois do recebimento do crédito principal e os contratuais dependem da inexistência de litigio entre as partes." 1.2) que seja já feita a divisão dos valores entre os advogados, ficando o antigo patronato com 65% do valor a título de honorários advocatícios e a ASMUT com 35% em razão da cláusula de êxito: Indefiro neste momento. Considerando o que colocado no tópico anterior quanto à necessidade de, primeiro, se quitar a dívida principal para depois se pagar os honorários, tal divisão, se couber de fato a este Juízo, deverá ser estabelecida posteriormente, tendo em vista as já densas dificuldades que estamos tendo para acertar aqui o valor da dívida principal, honorários advocatícios no total e honorários periciais. 2) pedido da Engecopa de que os atos constritivos sejam suspensos no presente processo, pois, sendo o valor ainda devido à exequente Isadora R$ 133.182,29 e havendo depositados nos autos R$ 300.378,78, não é necessário mais nenhum ato constritivo de patrimônio contra a Indefiro. Não existe respaldo legal para nomeação judicial de perito assistente. A parte simplesmente se utiliza de assistente, quando realizada a perícia, e entrega nos autos, sendo de seu interesse, o laudo de seu assistente. 5) pedido da expedição de novo ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal requerendo a baixa da hipoteca: Defiro. Como se vê no ID 185294015, supondo-se que se trata de espelho atual da matrícula do imóvel, ainda consta da mesma a hipoteca em prol do banco Bradesco. Oficie-se, pois, requerendo a baixa da hipoteca, salientando-se no ofício que os respectivos emolumentos já foram pagos e fazendo o ofício ser acompanhado da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado juntados pelo Banco Bradesco nos IDs 185294015 a 18524019. 6) pedido da Engecopa para que seja realizada perícia independente para indicação dos valores tratados nos laudos do administrador judicial: antes de decidir sobre este pedido, retorno com os autos ao perito administrador para que, especificamente, esclareça a este Juízo as seguintes questões: 1) Tendo considerado os honorários do administrador dentre o rol de rubricas que compõe o total da dívida a cargo da parte executada, como de fato o é, por que não considerou os valores já levantados também pelo administrador no abatimento da dívida? Veja que, ao contrário do argumentado nos itens 3.2 e 3.3 do laudo complementar (ID 184873952, p. 4), não é colocar em dúvida que o pagamento dos honorários periciais está a cargo da parte executada e por isso compõe o valor total da dívida, mas abater de referida rubrica o valor que já foi levantado pelo perito, pois, por óbvio, o fato de a parte executada ser responsável pela dívida não influencia no fato de que a rubrica deve corresponder ao que realmente ainda está a pagar e não ao valor histórico integral da dívida. 2) O porquê de ter computado na dívida ainda a ser paga pela parte executada o valor devido pela exequente à ASMUT, pois, de fato, os 30% devidos são descontados do que a exequente recebe e não acrescidos ao que tem a receber. Esclareço à Engecopa que os honorários devidos aos antigos patronos da exequente não são honorários de êxito, mas têm a natureza de honorários de sucumbência, logo, ficam, sim, ao encargo da parte executada. Logo, os R$ 781.380,64 acrescidos à dívida a este título o foram de forma correta, devendo permanecer. Com relação às impugnações articuladas pela exequente, ID 186180334, faculto à mesma que sejam feitas novamente, melhor explicadas, pois, da forma como colocadas, estão pouco compreensíveis (por exemplo, não encontro "metodologia inserida no item 2.21 relativa a recebimento a maior dos honorários periciais"). Isto no prazo de 10 dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/03/2024, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(938)

Todos os documentos(239)