Execução de Título Extrajudicial 0034659-07.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034659-07.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034659-07.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ITIQUIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE BIZOTO, MARILZA PEREIRA FERRAZ, JOAO PAULO BIZOTO ARANTES Decisão A parte executada, ID 176949388, apresentou "exceção de pré-executividade", na qual requereu a extinção deste feito, sob o fundamento de que a cédula de crédito bancário que ampara esta execução padece de liquidez, à falta de "demonstrativo detalhado e comprovação de liberação do crédito para o executado". Ocorre, que a elucidação do fatos deduzidos pela executada depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita. Isso porque, na objeção de pré-executividade, as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva. Ou seja, tal qual já consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP), a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço. Para além disso, a parte executada já opôs embargos à execução, nos quais reconheceu a existência da dívida exequenda e pugnou pela reconhecimento da abusividade das cláusulas (o que foi acolhido por este juízo). Por fim, a inicial foi devidamente ornada com a memória atualizada do débito, ID 65040657, com indicação de todos os consectários moratórios. Posto isso, não conheço dos pedidos de ID 176949388. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 0723522-43.2023.8.07.0000. E, se mantida a decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, tendo em vista que transcorreu o prazo da suspensão em 20/10/2021. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PAULO BIZOTO ARANTES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITIQUIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BIZOTO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA PEREIRA FERRAZ em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(48)