Agravo de Instrumento 0704727-23.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS MAURICIO LINDOSO

OAB/DF 19757·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

HEITOR ROCHA DE ALMEIDA

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Autor

CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Reu

EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Reu

ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

LUIS MAURICIO LINDOSO

OAB/DF 19757·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

HEITOR ROCHA DE ALMEIDA

Representa: Autor

CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES

OAB/DF 37550·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 14376·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Réu

LUIS MAURICIO LINDOSO

OAB/DF 19757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:10

Juntada de certidão

17/02/2025, 18:05

Processo Desarquivado

17/02/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

11/02/2025, 16:55

Processo Desarquivado

11/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

05/06/2024, 15:30

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

31/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

31/05/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 24/05/2024

31/05/2024, 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

31/05/2024, 13:31

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:10

Juntada de certidão

17/02/2025, 18:05

Processo Desarquivado

17/02/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

11/02/2025, 16:55

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2024, 13:31

Despacho

•13/11/2023, 17:55

Processo Desarquivado

11/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

05/06/2024, 15:30

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

31/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

31/05/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 24/05/2024

31/05/2024, 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

31/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2023, 19:16

Juntada de certidão

27/11/2023, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/11/2023, 08:54

Decorrido prazo de MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:19

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704727-23.2022.8.07.0000. AGRAVANTES: EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUÚO, MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO AGRAVADA: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO, bem como MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados. O primeiro agravante repisa os argumentos lançados no apelo especial. A segunda recorrente afirma que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual, deve ser afastado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 19:42

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/11/2023, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/11/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/11/2023, 11:30

Recebidos os autos

08/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 18:18

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704727-23.2022.8.07.0000. RECORRENTE: EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO, MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO RECORRIDO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 10 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de agravo

09/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de agravo

05/10/2023, 18:08

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:19

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:16

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:16

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:16

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 10:37

Recebidos os autos

22/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 18:25

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/07/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/07/2023, 10:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2023, 21:17

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2023, 18:12

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:10

Conhecido o recurso de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.532.804/0001-31 (EMBARGANTE) e não-provido

01/06/2023, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 17:32

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/07/2022, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

21/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 785.021.951-15 (EMBARGADO) e MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 343.057.001-82 (EMBARGADO) em 20/07/2022.

21/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.532.804/0001-31 (EMBARGADO) em 18/07/2022.

19/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/07/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:45

Recebidos os autos

08/07/2022, 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

05/07/2022, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

05/07/2022, 13:01

Juntada de certidão

05/07/2022, 11:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2022, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 07:20

Publicado Ementa em 28/06/2022.

28/06/2022, 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 13:26

Conhecido o recurso de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.532.804/0001-31 (AGRAVANTE) e provido em parte

08/06/2022, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2022, 15:23

Recebidos os autos

15/05/2022, 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

18/04/2022, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO - CPF: 785.021.951-15 (AGRAVADO) em 23/03/2022.

24/03/2022, 10:06

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Outras Decisões

24/02/2022, 15:23

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

23/02/2022, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/02/2022, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2022, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/02/2022, 23:20

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 23:20

Despacho

•08/11/2023, 19:42

Agravo

•09/10/2023, 15:41

Agravo

•05/10/2023, 18:08

Decisão

•13/09/2023, 17:54

Decisão

•13/09/2023, 17:53

Decisão

•03/09/2023, 23:16

Decisão

•03/09/2023, 23:12

Acórdão

•30/06/2023, 21:03

Despacho

•08/07/2022, 16:22

Despacho

•08/07/2022, 14:45

Acórdão

•24/06/2022, 15:56

Decisão

•24/02/2022, 17:38

Anexo

•24/02/2022, 17:37

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2024, 13:31

Despacho

•13/11/2023, 17:55

Despacho

•08/11/2023, 19:42

Agravo

•09/10/2023, 15:41

Agravo

•05/10/2023, 18:08

Decisão

•13/09/2023, 17:54

Decisão

•13/09/2023, 17:53

Decisão

•03/09/2023, 23:16

Decisão

•03/09/2023, 23:12

Acórdão

•30/06/2023, 21:03

Despacho

•08/07/2022, 16:22

Despacho

•08/07/2022, 14:45

Acórdão

•24/06/2022, 15:56

Decisão

•24/02/2022, 17:38

Anexo

•24/02/2022, 17:37

Decisão

•24/02/2022, 15:23

Agravo

•14/02/2022, 23:20