Acordo de Não Persecução Penal 0707049-37.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SALUSTIANO DE ULHOA

OAB/DF 16335·CPF·Representa: Réu

EDSON TOMAZ DE AQUINO

OAB/DF 30784·CPF·Representa: Réu

DELMA ARAUJO VAZ

OAB/DF 31502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAFAEL DE ALMEIDA DUARTE VILELA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:25

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 18/11/2024

02/12/2024, 16:15

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 23:37

Publicado Sentença em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 18:20

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/10/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

14/10/2024, 12:54

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:25

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 18/11/2024

02/12/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 17:02

Sentença

•21/10/2024, 17:02

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 23:37

Publicado Sentença em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 18:20

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/10/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

14/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:28

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:02

Juntada de certidão

11/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 15:15

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:47

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 14:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

29/01/2024, 18:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/01/2024, 18:45

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 10:41

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:39

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:15

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707049-37.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: RAFAEL DE ALMEIDA DUARTE VILELA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- ANPP Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Homologação para o dia 25/01/2024, às 14h45. INTIME(m)-SE O(S) INVESTIGADO(S), que deverá(ão) informar o(s) telefone(s), de preferência com whatsapp, ou endereço(s) eletrônico(s) para fins de envio do link da videoconferência. Se não possuir(em) telefone ou computador com acesso à internet para participação na videoconferência, o(s) réu(s) deverá(ão) se manifestar imediatamente (mesmo que por meio de seus patronos). Neste caso, deverá(ão) comparecer pessoalmente à Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, na data e hora acima designada, para participar(em) da audiência presencialmente. Segue, abaixo, QR code e o link e para acesso à audiência designada. https://atalho.tjdft.jus.br/qui14h45 Guará/DF, 3 de novembro de 2023. ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:26

Juntada de certidão

03/11/2023, 19:25

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

03/11/2023, 19:24

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707049-37.2023.8.07.0014. Réu: RAFAEL DE ALMEIDA DUARTE VILELA DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 174529178) são adequadas, suficientes e não abusivas. Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato. Retifique-se a autuação. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do objeto descrito no auto de apresentação e apreensão nº 256/2023- 4ª DP (ID 170937250). Intimem-se. Guará-DF, 10 de outubro de 2023 8:35:12 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 09:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/10/2023, 09:15

Recebidos os autos

10/10/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

06/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 06:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 19:55

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

15/08/2023, 18:08

Juntada de certidão

15/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 16:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

14/08/2023, 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

14/08/2023, 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 14:45

Expedição de Alvará de Soltura .

14/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2023, 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2023, 17:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

12/08/2023, 17:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

12/08/2023, 17:05

Juntada de gravação de audiência

12/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2023, 01:16

Juntada de certidão

11/08/2023, 17:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

11/08/2023, 17:56

Juntada de laudo

11/08/2023, 13:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

10/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

10/08/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 15:37

Despacho

•10/10/2023, 08:35

Despacho

•10/10/2023, 08:35

Despacho

•24/08/2023, 15:58

Despacho

•24/08/2023, 15:58