Acordo de Não Persecução Penal 0711486-82.2022.8.07.0006 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0711486-82.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:30

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 10/10/2023

27/11/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711486-82.2022.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUCAS DANIEL DA SILVA ANDRADE ROSA SENTENÇA Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fatos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos, sem destinação. Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 22:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 20:24

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:49

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 16:48

Sentença

•09/10/2023, 18:38

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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