Cumprimento de sentença 0717920-62.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717920-62.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717920-62.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SIMONE SILVA DA COSTA REQUERIDO: ROBSON NASCIMENTO DIAS 04910394176 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SIMONE SILVA DA COSTA em desfavor da empresa ROBSON NASCIMENTO DIAS, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes mantiveram relação jurídica baseada em contrato de prestação de serviço de fornecimento e instalação de móveis planejados na residência da autora, formalizado em 06/12/2022, pelo preço de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo ajustado o pagamento em duas parcelas mediante pix. A autora alega que ficou acordado a entrega dos móveis em até 40 (quarenta) dias, ou seja, no final de janeiro de 2023, no entanto, afirma que depois de receber o valor a empresa requerida não prestou o serviço e nem restituiu os valores pagos. Requer, então, a rescisão contratual, bem como a condenação da ré para restituir o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devidamente atualizado. A ré, embora regularmente citada e intimada (id. 166501241), não participou da sessão de conciliação (id. 167512984), tampouco apresentou justificativa para a sua ausência. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Diante da ausência da empresa requerida na sessão de conciliação, a decretação da revelia é medida que se impõe. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputa-se verdadeira a alegação da autora de que a ré descumpriu a obrigação que assumiu de prestar o serviço contratado, bem como, restituir a integralidade do valor que a demandante pagou pelo serviço que a demandada não executou. Registre-se que era ônus da demandada a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15. A parte ré, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos pela requerente. Nesse sentido, de acordo com o art. 35 do CDC, quando o fornecedor de serviços descumpre as suas obrigações, o consumidor tem direito a optar por uma das seguintes alternativas: i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ii) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou iii) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. No caso dos autos, diante da opção expressamente manifestada pela parte autora, é impositiva a procedência do pedido de rescisão contratual, bem como a condenação da ré em restituir o valor pago, ante a caracterização do inadimplemento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato e CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar das datas dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Sendo apresentado recurso inominado pela parte, representada por advogado, destaca-se que, com o advento do novo Código de Processo Civil, não há mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015). Os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem, conforme precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF. Assim, intime-se a parte recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud/RenaJud e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pela credora. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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