Cumprimento de sentença 0718025-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718025-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pretende a modificação do polo passivo, diante do falecimento do executado MANOEL DE BARROS NOGUEIRA (ID 188733392), com a intimação das herdeiras SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA e SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA. Contudo, diante da ausência de inventário, incumbe à cônjuge sobrevivente representar o de cujus no espólio, conforme artigo 1797 do Código Civil, segundo o qual, “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão” Assim, retifique-se o polo passivo. Intime-se SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente requereu também a pesquisa, pelo SIMBA, a fim de fornecer informações acerca das movimentações financeiras de ANTÔNIO CÉSAR MAIA, bem como a pesquisa SISBAJUD, diante a informação de seu relacionamento com outras instituições financeiras. Ressalto que a pesquisa SISBAJUD já foi realizada e abrange todas as instituições financeiras com quem o executado possui relação (ID 179555124), não tendo sido localizado qualquer valor. Quanto à pesquisa via SIMBA, além desse sistema não ter isso implantado pelo Tribunal, “tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.” (Acórdão 1780377, 07342808120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SREI. ACESSO A PARTICULAR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO CREDOR. MEDIDA INDIRETA DE COERÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. A ausência de tratado no âmbito deste Tribunal de Justiça impede o uso do sistema para pesquisa de bens de devedor em sede de execução civil, mormente a existência de outros meios mais eficazes e a excepcionalidade que deve permear o afastamento de sigilo bancário das partes, direito constitucionalmente protegido, sob risco de desvirtuamento da finalidade do sistema. Precedentes no STJ (REsp n. 2043328/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma. Julgado em: 18/04/2023. Publicado em: DJe de 18/5/2023). 2 - Diligência. Consulta ao SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) visa a facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Consoante o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), deve ser autorizada a pesquisa ao referido sistema, a fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional que busca a satisfação de crédito em execução, sobretudo no caso em que diversas outras diligências restaram infrutíferas. 3 - SREI. O sistema é acessível por qualquer interessado mediante o pagamento dos emolumentos pertinentes às serventias extrajudiciais, salvo em relação aos beneficiários da justiça gratuita, aos quais é autorizada a pesquisa por meio do Poder Judiciário. 4 - Serasajud. Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Demonstrada a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora e, havendo requerimento do credor, viável o deferimento da medida, sem que seja necessária a prévia recusa administrativa. Precedentes do STJ. (REsp n. 1809010/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção. Julgado em: 24/02/2021. Publicado em: DJe de 11/03/2021 e REsp 1835778/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. Julgado em: 04/02/2020. Publicado em: 06/02/2020). 5 - Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte.” (Acórdão 1807625, 07426946820238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 5/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro também a expedição de ofício à Associação dos Frigorificos da Ride para que informe a relação com o executado ANTÔNIO CÉSA MAIA, tendo em vista que tal diligência incumbe ao exequente. Além disso, o exequente requereu a penhora 1/10 dos direitos hereditários do executado ANTÔNIO CÉSAR MAIA sobre os imóveis “FAZENDA SANTA BARBARA” e “FAZENDA BARREIROS” lugar denominado “FAZENDA SANTO ANTONIO - II” pertencente à Zona Rural da Região Administrativa de São Sebastião/DF.”, bem como pesquisa de INFOJUD em nome de seu falecido genitor, PAULO DE MENDONÇA MAIA, apesar da ausência do formal de partilha. Razão assiste ao exequente, tendo em vista que “Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (direito à sucessão aberta) podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso II, 1.784 e 1.791 do Código Civil, e do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. I. Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor ("direito à sucessão aberta") podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso II, 1.784 e 1.791 do Código Civil, e do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de constrição de quinhão hereditário, não há que se cogitar de impenhorabilidade de bem de família, sobretudo quando se trata de execução que tem por objeto crédito de natureza alimentícia e não há prova de que a viúva meeira utiliza o imóvel que compõe herança como moradia. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1604653, 07381276220218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, indefiro a pesquisa INFOJUD do falecido genitor do executado ANTÔNIO CÉSAR MAIA, tendo em vista que se trata de medida excepcional, somente cabível quando esgotados os meios de localização de bens do executado. Quanto à executada SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a sua residência, localizada no município de Luiziâna-GO. Esclareço que para expedição de mandado de penhora e avaliação necessária a expedição de Carta Precatória, por não ser o município de Luziânia/GO comarca contígua, nos termos do provimento 4 de 17/10/2005 deste Tribunal. Assim, diga o autor se permanece o interesse na expedição de Carta Precatória para mandado de penhora e avaliação de bens. Ante o exposto, defiro a penhora de quota-parte do imóvel de ID 188733394. Com fundamento na disposição inserta no §1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre o imóvel indicado no ID 188733394. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 15:03:09. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718025-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO EXECUTADO: ANTONIO CESAR MAIA, MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA, JOSE FAGUNDES MAIA NETO, MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face da decisão de ID 181806990. Sustentam a existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de penhora da meação do cônjuge, bem como obscuridade em relação ao indeferimento de pesquisa via SNIPER. Alegam ainda a ausência de apreciação do pedido quanto ao envio de ofício à Receita Federal. Os executados se manifestaram na ID 185927299. É o breve relatório. Decido. Razão em parte assiste aos embargantes. Inicialmente, no que diz respeito à penhora de bens do cônjuge, tendo em vista o regime de comunhão parcial de bens (ID 181075365), ausente qualquer omissão no julgado, porquanto, conforme esclarecido na decisão embargada, execução é pessoal e não pode atingir aquele que não foi parte do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BENS. TERCEIRO. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido realização de penhora de bens em nome do cônjuge da agravada. 1.1. No agravo, o agravante requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferido pedido de penhora dos bens do cônjuge da executada. 2. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. 2.1. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil aduz, em seu artigo 9º, que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que se estabeleça o contraditório e ampla defesa. 2.2. Dessa forma, há necessidade de integrar o consorte a relação processual. Não é razoável admitir a constrição do patrimônio do cônjuge sem que antes lhe seja oportunizado conhecer da demanda. 2.3. STJ: "(...) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (...)" (REsp 1869720/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe: 14/05/2021) 2.4. Jurisprudência: "(...) Não é razoável admitir a constrição do patrimônio do cônjuge sem que antes lhe seja oportunizado conhecer da demanda e promover defesa prévia. (...)" (07262939120238070000, Relator: Aiston Henrique de Souza, 4ª Turma Cível, DJE: 28/9/2023.). 2.5. O exercício da ampla defesa e do contraditório prévio, em atenção ao devido processo legal, deve permitir que o cônjuge se manifeste sobre tal alegação antes de ter seu patrimônio afetado, conforme pretende o agravante. 3. Agravo de instrumento improvido.” (Acórdão 1799060, 07228053120238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA. MEAÇÃO. EX-CÔNJUGE. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE ORIGINÁRIA. COISA JULGA. LIMITES SUBJETIVOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se busca a reforma de decisão que indeferiu pedido de extensão de responsabilidade por débitos condominiais à coproprietária do imóvel, que não participou, como parte, do processo de conhecimento. O propósito recursal consiste, então, em aferir a viabilidade da cobrança de dívidas condominiais de ex-cônjuge, coproprietário do bem que gerou o débito, que não integrou a fase de conhecimento que resultou no título executivo. 2. Embora o débito exequendo seja oriundo de contribuição condominial, obrigação de natureza propter rem, e apesar de haver notícias de que o bem pertencia a ambos os cônjuges, os quais respondem de forma solidária pelas dívidas contraídas para manutenção da família, a teor do que preveem os artigos 1.643, 1.644, 1.663 e 1.664 do Código Civil, o cumprimento de sentença, em razão da eficácia subjetiva da coisa julgada, não pode ser proposto contra coobrigado que não tenha participado, como parte, da fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Ademais, mesmo que o artigo 790, IV do CPC exponha à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", constitui condição para esta providência que tenha integrado o processo de conhecimento. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1791990, 07374246320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também não merece acolhimento a omissão quanto a não apreciação do pedido de pesquisa quanto às últimas declaração de IR dos executados. Da análise da petição de ID 181074379, apura-se que o tal solicitação teve como finalidade a pesquisa de bens imóveis dos executados. Contudo, a pesquisa de imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Por fim, defiro a realização de pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789 do CPC) e o referido sistema auxiliar na localização de bens em nome da parte executada. Tratando-se, contudo, de pesquisa indireta, a efetiva localização de bens em nome da parte executada depende da realização pelo exequente de diligências extrajudiciais complementares. Fica, portanto, o exequente intimado acerca do resultado da pesquisa realizada por este Juízo. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para determinar a pesquisa de bens via SNIPER. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 19:00:56. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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