Procedimento Comum Cível 0725840-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725840-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725840-30.2022.8.07.0001. REQUERENTE: WENDEL ALVES BRITO DE SOUZA REQUERIDO: F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI, RONALDO JOSE DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária e contraproducente no caso em que a parte sucumbente encontra-se representada pela CURADORIA ESPECIAL (RONALDO JOSE DE MEDEIROS), pois no curso do processo foi citada, por edital, para se defender nos autos e não compareceu, quanto mais para recolher custas finais, em muitos casos, irrisórias. Entendo que a capacidade laborativa do servidor do TJDFT tenha que ser voltada para realmente o que tenha necessidade e efetividade para o jurisdicionado, uma vez que inócua a intimação em quase 100% (cem por cento) dos casos, demandando um lapso temporal de tramitação processual desnecessária, no qual engloba o prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias do Edital para começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias da intimação, o que esbarra, inclusive, nas Metas estabelecidas pelo CNJ. Ademais, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não possui interesse em executar os valores das custas finais, a luz do que reporta o art. 101, § 3º, do PGC. Quanto ao réu F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI, intimo-o para recolher as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha de ID 197705327. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, aguarde-se o pagamento das custa finais pelo réu F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI e após, determino o arquivamento dos autos, independentemente do recolhimento das custas finais pelo réu RONALDO JOSE DE MEDEIROS, com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e tramitação razoável do processo, bem como os ditames das Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De início, cabe frisar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto o apelante e o primeiro apelado (empresa) se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. Na espécie, patente a inexistência de violação a direitos da personalidade, haja vista que não foi o segundo apelado que inscreveu o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou seja, foi um terceiro estranho à lide que realizou tal registro (instituição financeira). Ademais, o mero inadimplemento do acordo/contrato, em regra, não dá ensejo a indenização por dano moral. Não obstante isso, o devedor que em contrato de alienação fiduciária realiza tal negócio jurídico - venda do ágio do veículo, transferindo os direitos possessórios e aquisitivos do bem a terceiro -, sem a anuência do credor (banco), assume os riscos do inadimplemento das parcelas. Nesse contexto, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. 3. Por outro lado, sobre a repetição do indébito em dobro, cabe ressaltar que o primeiro apelado (empresa) não soube esclarecer, com precisão, em que se baseou o valor cobrado do apelante, condição que enfraquece seus argumentos. Além disso, o suposto serviço de despachante (transferência do veículo) não poderia ser realizado, haja vista a existência de débito anteriores ao negócio jurídico (compra e venda de veículo usado), ou seja, houve ausência de informações adequadas que deveriam ter sido prestadas ao consumidor no ato da contratação (art. 6º do CDC), bem como – no caso - não poderia o apelante ficar ad eternum esperando pela suposta prestação do serviço, da empresa, posto que demonstrado uma série de procrastinação na execução do serviço. Portanto, reconhecida a irregularidade da cobrança e não demonstrado o engano justificável, impõe-se a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. 3.1. Além disso, sobre a configuração do “engano justificável”, o Superior Tribunal de Justiça recentemente definiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, a condenação do primeiro apelado/empresa/ré a restituir, em dobro, é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725840-30.2022.8.07.0001. REQUERENTE: WENDEL ALVES BRITO DE SOUZA REQUERIDO: F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI, RONALDO JOSE DE MEDEIROS SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela requerida F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI em face da sentença de ID 173435417. Alegou a ocorrência contradição, haja vista que, ao fixar os honorários de sucumbência, o juízo condenou “a parte requerida” ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da condenação, na proporção de 60% (sessenta por cento) ao Autor e 40% (quarenta por cento) aos Réus. Todavia, segundo argumentou, a quantia deveria ter por base de cálculo, o valor de sua condenação, e não o da condenação por inteiro. Intimado, os embargados apresentaram manifestações de IDs 176287548 e 176627551. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto a contradição alegada inexiste. Os honorários de sucumbência, devidos ao patrono da parte vitoriosa, leva em consideração a importância em que a parte “derrotada” foi sucumbente. Logo, no caso de litisconsórcio passivo, em que há a condenação de ambas as requeridas, os honorários a cargo de cada demandada, por óbvio, está restrito ao valor de sua condenação, e não do valor universal que fará jus a parte autora. A sentença atacada, ao distribuir os ônus processuais, assim o fez. Muito embora não se valha dos termos sugeridos nos aclaratórios, resta induvidoso na decisão que o valor devido a título de honorários sucumbenciais está restrito ao valor em que a parte foi condenada, individualmente, uma vez que, muito embora contidos nos mesmos autos, há, em verdade, multiplicidade de processos, em que a parte autora contende, em cada um, com um réu diferente, não podendo a sucumbência de um dos réus em um pedido afetar o outro, estranho à causa de pedir subjacente. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/06/2024.

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