Execução de Título Extrajudicial 0735522-66.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735522-66.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735522-66.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: MASSOUH & MASSOUH ATACADISTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 126242725 e 128585313), no qual a exequente pretende o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios da executada ao argumento de que ela não opôs embargos à execução nem efetuou o pagamento da dívida. Acrescenta que foram realizadas todas as pesquisas eletrônicas para localização de bens, mas sem sucesso. Sustenta que o fato de a pessoa jurídica ter deixado de cumprir com a obrigação assumida revela má administração e ação dolosa para o fim de violar a lei, o que, no seu entender, enseja o afastamento da autonomia da sociedade empresária para atingir bens dos sócios. Para secundar suas alegações, transcreveu ementas de decisões judiciais e se reportou à legislação e à doutrina nacionais. Os sócios foram citados (ID 133169019 e 144857545) e somente Adonis Loey Massouh manifestou-se, mediante a Curadoria Especial (pois citado com hora certa), tendo aduzido que: “nenhum dos requisitos da desconsideração está presente. Com efeito, eventual insucesso da atividade empresarial não significa necessariamente fraude ou abuso. Por outro lado, a má-fé não se presume, cabendo ao credor demonstrar que o encerramento da atividade foi fraudulento.” (ID 164529708). É o relato do necessário. Decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Nesses marcos, o encerramento irregular da sociedade empresária e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não a desconsideração da personalidade jurídica. É que, para a desconsideração da personalidade jurídica, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos da fraude, sendo insuficiente o requisito objetivo da ausência de bens. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Na hipótese, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios ou a pessoa jurídica engendraram e muito menos os comprova. Note-se que, conforme dito, o encerramento da pessoa jurídica e a existência de débitos não são elementos suficientes para secundar fraude ou má-fé e, assim, autorizar a deflagração do incidente. Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios. Em face do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(40)