Procedimento Comum Cível 0741819-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741819-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741819-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA ROSA ALECIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: KARINA MARIA ALECIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória ajuizada por ANA ROSA ALECIO DE OLIVEIRA, representa por sua curadora, KARINA MARIA ALECIO DE OLIVEIRA, em face de UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas no processo, contendo pedido de tutela de urgência. A autora narra que é idosa (maior de 80 anos), sofreu AVC isquêmico no ano de 2012, é portadora de Alzheimer grave, que progrediu para falência múltipla das funções cognitivas, executivas e funcionais, sendo totalmente dependente de terceiros para a sua sobrevivência, pois não anda, não consegue se locomover sozinha, não fala e tem se alimentado há muito através de dieta pastosa de forma assistida, já que não mastiga, não compreende comandos simples, faz uso de fraldas geriátricas continuamente, dentre outras situações de extrema e total dependência de auxílio de terceiros para a sua sobrevivência. Acrescentou que é assistida 24h por técnicos de enfermagem e cuidadores, se submete a reabilitação motora diariamente, reabilitação respiratória (duas vezes por semana), fonoaudiologia (cinco vezes por semana) e terapia ocupacional mensal para prescrição e ajuste de órteses, cuja finalidade é prevenir deformidades. Destacou que todos os custos atinentes aos profissionais acima elencados, medicamentos, exames particulares vêm sendo há anos (desde 2012) custeados por seus filhos, chegando ao montante mensal de R$ 50.000,00. Informou que o relatório médico emitido em dezembro de 2021 atestou a necessidade de home care, em razão da total dependência para atividades básicas e instrumentais, de modo que fez a solicitação junto ao Plano de Saúde Unimed, o qual negou veementemente, mesmo diante da comprovada necessidade da autora. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, o fornecimento integral e ininterrupto de tratamento home care, na exata medida do quanto contido no relatório médico. Postulou, também, pela imputação de pagamento de multa pelo plano de saúde, em quantum a ser arbitrado pelo Juízo, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer, ainda, de quaisquer das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a eficácia do provimento judicial. No mérito, requereu: a) a determinação para tornar definitiva a tutela de urgência antecipada; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00. A liminar foi deferida (ID 175254712). O MP se manifestou sob o ID 185360274. Citada, a ré apresentou contestação (ID 177767271). Pontua que o serviço de internação domiciliar não está incluído entre os procedimentos obrigatórios que devem ser disponibilizados pelos planos de assistência à saúde, conforme determinação da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa n° 167 da ANS. Defende que compete ao Estado o dever de prestar assistência médica de forma igualitária, integral e universal, através do Sistema Único de Saúde - SUS e que, por outro lado, incumbe à iniciativa privada a obrigação de prestar assistência médica de acordo com as diretrizes legais e limites contratuais. Sustenta que se os casos de oferecimento de Atenção Domiciliar constar no contrato de plano de saúde ou em aditivo contratual celebrado entre as partes, tal serviço deve ser obrigatoriamente oferecido com as regras descritas no instrumento contratual pactuado, devendo, ainda, observar rigorosamente os comandos da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 11/2006. Noticia, entretanto, que não houve contratação deste aditivo contratual pela autora. Ainda que houvesse, deveria ser considerado que há cláusula de limitação territorial para o atendimento HOME CARE, sendo este fornecido, apenas, na Cidade de Maceió. Rebate o pedido de indenização por danos morais. Petições da autora nos ID's 177835067, 179706375, 184638618, 188132035, 188944908, 191728860 e 192530878, informando a persistência da ré no descumprimento da decisão liminar. Em especificação de provas, a autora reiterou todos os termos da peça vestibular e demais petições apresentadas, bem como a litigância de má-fé por parte da requerida (ID 181581009); a requerida informou não possuir interesse na produção de novas provas (ID 179053873). O Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos (ID 185360274). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao exame do mérito. Mérito O presente caso será analisado à luz das normas do Código Civil, além da legislação de regência dos planos privados de assistência à saúde, porquanto de acordo com a Súmula 608 do col. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É cediço que ao firmar um seguro-saúde, o segurado objetiva garantir que, acometido de alguma moléstia, terá cobertura dos tratamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, o objetivo do segurado é garantir que tenha tratamento adequado às suas condições, estando a seguradora, mediante tal contrato, obrigada a cobrir os custos relativos ao tratamento que melhor atenda sua recuperação, sendo esta a finalidade principal do seguro/saúde. Ademais, a dignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, sendo que Constituição Federal deu a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob esse prisma. No caso dos autos, o(a) médico(a) responsável por assistir a autora, assim consignou no relatório de ID 174587529: “Solicitação de internação domiciliar Paciente de 84 anos, apresenta diagnóstico de Sd Demencial, em fase grave da doença. Encontra-se totalmente dependente para atividades básicas e instrumentais de vida diária, restrita ao leito, incontinência dupla, disfagia. Comorbidades associadas: AVC, DAC, epilepsia miociônica secundária a demencia, hiponatremia secundária a hipotireoidismo, colite ulcerativa. Tal condição tem caráter incurável, progressivo e inexoravelmente fatal. Paciente tem manifestação previa de vontade, na qual relata os desejo de priorizar conforto e não desejar medidas desproporcionais e prolongadoras a vida, em situação de doença em terminalidade. Considerando o quadro clínico da paciente e seus valores, solicito internação domiciliar para controle de sintomas físicos, evitar internação e medidas não proporcionais ao quadro da paciente. PACIENTE NÃO CANDIDATA A RCP, SNE, Hemodiálise, internação em UTI. Solicito: -Visita médica semanal, preferencialmente especialista paliativista -Tecnico de enfermagem 24h -Fisioterapia 3x/semana -Fonoaudiologia 2x/semana -Cama hospitalar Prescrição: 1)Dieta oral de conforto 2)Dimorf ampola 10mg/ml; diluir para 10ml e fazer 1ml, SC, até de 4/4h, se dor ou dispneia SC 3)Hioscina ampola 01 ampola 8/8hSC 4)Midazolam ampola 5mg/ml: (3ml) diluir para 10 ml e fazer 2 ml, se convulsão, ou dispneia refratária SC 5)Dipirona ampola: fazer 1g de 8/8h CID: F02”. Com efeito, o tratamento indicado em relatório médico tem por finalidade proteger a autora, ofertando-lhe maior qualidade de vida. Importante frisar, ainda, que a terapêutica prestada dessa forma mantém o equilíbrio contratual entre o plano de saúde e o segurado. Sobre o tema, assim já se manifestou o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. (...) 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. (...)" 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015)". Da mesma forma é o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A relação jurídica entre usuário e operadora de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É imperioso o deferimento de tratamento domiciliar quando indicado por médico e a pessoa se encontra restrita ao leito e totalmente dependente. 3. A ausência de previsão contratual não obsta a cobertura do tratamento home care se não houver fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita o tratamento domiciliar prescrito por médico, consoante art. 51, IV e § Relatora: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada)". Convém ainda ressaltar, que a limitação/exclusão de cobertura ao tratamento domiciliar necessário à melhoria da saúde da paciente macula a própria finalidade do contrato de seguro de saúde firmado entre as partes, frustrando as legítimas expectativas do consumidor, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, passível de compensação por dano moral. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2 - Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - Cabe ao médico assistente e, não, à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de tratamento específico, conforme laudo do médico assistente no caso dos autos, imperiosa se torna a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 4 - Caracterizada a ilicitude da recusa em autorizar o tratamento médico da autora, resta configurado o dano moral indenizável in ipsa re. 5. Negado provimento aos apelos. (Acórdão n.1070475, 07100256620178070001, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 15/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Com as considerações acima, é incontroverso que a tutela de urgência concedida na decisão de ID 175254712 deve ser confirmada nos exatos termos e na forma prescrita pelo(a) médico(a) assistente. Por outro lado, a alegação da ré, de que os casos de oferecimento de Atenção Domiciliar devem constar no contrato de plano de saúde ou em aditivo contratual celebrado entre as partes, não encontra guarida no entendimento jurisprudencial pacífico para o tema, de modo que deve ser afastada. Neste caso, conquanto sustentada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. Neste sentido, é o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA À MODALIDADE HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO À EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em razão da aplicação da teoria da aparência, haverá a responsabilização de ambas as cooperativas médicas que pertencem ao sistema UNIMED, inclusive sua Central Nacional, porquanto se apresentam ao público como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde com atuação em todo o território nacional de maneira coordenada. 1.1. Compondo a Central Nacional o sistema cooperativo que oferece o serviço no âmbito nacional, ainda que difusamente e independentemente de possuir personalidade distinta, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento, a UNIMED NACIONAL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem relações de consumo. 1.2. Considerando os fatos e provas apresentadas pela parte autora, as empresas requeridas devem responder solidariamente perante o consumidor, por força do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 34, ambos, do CDC, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante. 2. Ainda que esteada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. 3. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 4. Por conseguinte, restando incontroverso que a mazela que acomete o paciente-beneficiário está abrangida pela cobertura do plano contratado, bem como que o próprio tratamento recomendado é oferecido em ambiente hospitalar, é abusiva a restrição desta terapêutica apenas naquele contexto, mediante internação. 4.1. Aludida restrição impõe desmensurado ônus ao paciente que, podendo fazer o tratamento em casa, teria de ir ao hospital todos os dias, ou lá constituir residência, situações que violam os postulados da dignidade humana e da boa-fé. 4.2. Ademais, no caso em exame, o fornecimento da terapia no domicílio redunda, inclusive, em redução de custos para a operadora do plano, que não terá de arcar com eventuais diárias hospitalares. 5. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 6.2. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 6.3. Nesse panorama, impõe-se reduzir a verba compensatória fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual se demonstra mais adequada a atender às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 7. Uma vez constatada que a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 17 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC, art. 18). 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil e, sendo estes atendidos, o valor fixado em 1º grau deve ser mantido. 9. Recursos conhecidos. Apelações das rés parcialmente providasapenas para reduzir o valor dos danos morais, mantidos os demais termos da r. sentença. Negado provimento ao apelo adesivo da autora. (Acórdão 927859, 20140111822532APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: 225-249). Também não se sustenta a assertiva da ré, no sentido de que há cláusula de limitação territorial para o atendimento HOME CARE no plano contratado pela autora, sendo este fornecido, apenas, na Cidade de Maceió, porquanto, em análise do Cartão UNIMED da paciente (ID 174587496), consta “Abrangência NACIONAL” do plano. Exaurido este tema, no que diz respeito à fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico da ofensora, o caráter compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, deve ser destacado que pelas intercorrências e constantes recusas da ré, mesmo quando já deferida a liminar, tenho por devidamente caracterizados os danos morais, que neste caso não pode ser muito baixo o valor por ter a atitude da operadora de plano de saúde exposto a risco a continuidade do tratamento essencial para a manutenção da vida da autora, contribuindo por certo para maior abalo da paciente, já debilitada pelos males que lhe acometem. Mostra-se razoável e proporcional, assim, a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido da autora de aplicação de multa por litigância de má-fé da requerida, vislumbro no presente caso que os constantes peticionamentos da ré, buscando a aplicação do direito que entende cabível, sem comprovação de sua má-fé ou distorção dos fatos, consistiram mero exercício do Direito de Defesa, não ensejando a aplicação da multa pretendida. Noutra vertente, é cristalina a recusa da ré em cumprir integralmente o comando da decisão proferida por este Juízo no ID 175254712, que concedeu a antecipação da tutela. Vejamos. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar ou mesmo forçar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. O expediente de ID 175543670 certificou que em 18/10/2023 às 15:39h a ré acusou o recebimento do e-mail de intimação. Por sua vez, o AR de citação e intimação da decisão liminar foi recebido pela ré em 14/10/2023 (ID 177026927). Nada obstante, a ré compareceu aos autos, somente, em 26/10/2023 (ID 176434665), oportunidade em que se limitou a informar que não seria possível o fornecimento de HOME CARE por meio do serviço próprio da UNIMED Maceió e que havia iniciado os trâmites administrativos necessários para contratação de uma empresa terceirizada. Posteriormente, na contestação apresentada em 09/11/2023 (ID 177767271), a ré nada disse acerca do cumprimento da decisão liminar. Do contrário, sustentou que as operadoras de planos de saúde somente estarão obrigadas a cobrir aquilo que tiver especificado nos respectivos instrumentos contratuais, além das obrigações estabelecidas na Lei nº 9.656/1998. No ID 178264755, a ré inseriu a troca de e-mails com o seu jurídico, reconhecendo o descumprimento da liminar e a possibilidade de majoração da multa arbitrada. Na petição protocolada em 22/11/2023 (ID 179053873), a ré evidencia que a liminar ainda não foi cumprida. À vista de tais considerações, a procedência do pedido autoral é medida de rigor. A decisão proferida no ID 179920532 determinou a intimação da ré para comprovar o cumprimento integral da ordem judicial, sob pena de ampliação do limite máximo da multa originalmente fixada para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O documento apresentado pela ré (ID 181581012) indicou que a implantação do HOME CARE, apenas, no dia 29/11/2023, às 14h30. Nada obstante, conforme dito acima, a autora peticionou nos ID’s 184638618, 188132035, 188944908, 191728860 e 192530878, informando a persistência da ré no descumprimento parcial da decisão liminar. Na manifestação de ID 189547021, a própria ré admitiu o descumprimento parcial da decisão proferida em sede de antecipação de tutela de urgência. Como justificativa, assim esclareceu: “(...) Mais uma vez se esclarece que a Unimed Maceió é uma operadora de plano de saúde que tem como área de atuação e única sede a cidade de Maceió, em Alagoas, o que impossibilita por completo que haja o fornecimento dos medicamentos e insumos requeridos pela parte autora. O único meio para que tais itens sejam custeados pelo plano de saúde é através do reembolso administrativo que já vem sendo realizado, conforme já demonstrado nos autos. Logo, imputar à esta Demandada multa por descumprimento por algo que já foi demonstrado ser impossível de ser feito é desarrozoado, de modo que se impugna a petição apresentada em ID nº 188944908, uma vez ter sido demonstrado o cumprimento integral da liminar por esta Demandada. Ora. As alegações da ré não se sustentam. Conforme exaustivamente posto acima, o Cartão UNIMED da autora (documento inserido no ID 174587496) destaca a abrangência NACIONAL do plano contratado. É incontroversa a recalcitrância da ré em cumprir integralmente a decisão liminar deste Juízo, o que justifica a majoração da multa originalmente fixada para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dispositivo Ante o exposto, passo às seguintes disposições; I-CONFIRMO a tutela de urgência deferida (ID 175254712); II-JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a ré autorize e custeie, integralmente, o tratamento domiciliar da autora, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00, nos exatos termos e na forma prescrita pelo médico assistente, abaixo replicados: “Solicitação de internação domiciliar Paciente de 84 anos, apresenta diagnóstico de Sd Demencial, em fase grave da doença. Encontra-se totalmente dependente para atividades básicas e instrumentais de vida diária, restrita ao leito, incontinência dupla, disfagia. Comorbidades associadas: AVC, DAC, epilepsia miociônica secundária a demencia, hiponatremia secundária a hipotireoidismo, colite ulcerativa. Tal condição tem caráter incurável, progressivo e inexoravelmente fatal. Paciente tem manifestação previa de vontade, na qual relata os desejo de priorizar conforto e não desejar medidas desproporcionais e prolongadoras a vida, em situação de doença em terminalidade. Considerando o quadro clínico da paciente e seus valores, solicito internação domiciliar para controle de sintomas físicos, evitar internação e medidas não proporcionais ao quadro da paciente. PACIENTE NÃO CANDIDATA A RCP, SNE, Hemodiálise, internação em UTI. Solicito: -Visita médica semanal, preferencialmente especialista paliativista -Tecnico de enfermagem 24h -Fisioterapia 3x/semana -Fonoaudiologia 2x/semana -Cama hospitalar Prescrição: 1)Dieta oral de conforto 2)Dimorf ampola 10mg/ml; diluir para 10ml e fazer 1ml, SC, até de 4/4h, se dor ou dispneia SC 3)Hioscina ampola 01 ampola 8/8hSC 4)Midazolam ampola 5mg/ml: (3ml) diluir para 10 ml e fazer 2 ml, se convulsão, ou dispneia refratária SC 5)Dipirona ampola: fazer 1g de 8/8h”. III- CONDENO a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV- CONDENO a ré, também, ao pagamento da multa pelo não cumprimento integral da decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência requerida pela autora, neste ato, majorada para o valor de até 100.000,00 (cem mil reais). A ré deverá ser intimada, inclusive, nas formas dos ID's 175543670 e 177026927, para pronto cumprimento desta parte dispositiva, em 48h (quarenta e oito horas), caso ainda não o tenha feito, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, no qual não se considera valores de multas aplicadas, por terem objetivo diverso. Após o trânsito em julgado, não havendo demais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(29)