Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0741972-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0741972-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741972-31.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: HAROLDO DUARTE ALVES SUSCITADO: ANA OLIVEIRA SILVA, ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., Trata-se de ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) movida por HAROLDO DUARTE ALVES em desfavor de ANA OLIVEIRA SILVA e outros. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu ANA OLIVEIRA SILVA - CPF/CNPJ: 051.524.911-41 e ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 061.697.713-13, pelos meios eletrônicos informados no processo, para se manifestarem e requererem as providências cabíveis, no prazo de quinze dias, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: ANA OLIVEIRA SILVA a) Telefone: 91 99109-4256 ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO a) Telefone: 94 98418-3234 b) E-mail: [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso reste infrutífera, renove-se a diligência, por AR, no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 09:03:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741972-31.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: HAROLDO DUARTE ALVES SUSCITADO: A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ANA OLIVEIRA SILVA, ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por HAROLDO DUARTE ALVES com vistas à responsabilização das sócias da pessoas jurídica A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, quais sejam, ANA OLIVEIRA SILVA, ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO Afirma a parte autora que, no bojo do cumprimento de sentença n. 0708009-08.2018.8.07.0001, ajuizado em desfavor de A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, o autor não logrou êxito em localizar bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Discorre que, no processo principal, a requerida foi citada por edital, uma vez não ter sido localizada. Aduz que houve o encerramento irregular da pessoa jurídica, o que autoriza o direcionamento da execução a seus sócios. Argumenta que houve abuso de personalidade com o claro intuito de lesar os credores, entre eles, o autor. Narra estarem presentes os requisitos autorizadores da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) g) Nos termos dos arts. 294, 297 e 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (BACENJUD e RENAJUD) em face dos responsáveis da empresa, para que o mesmo não dissolvam ou dificultem a execução devida, para o fim do processo justo com o pagamento, pois a tutela provisória é necessária, se não o requerido vai esvaziar a conta quando souber do pedido de desconsideração. Há uma efetiva urgência. E com isto irá garantir a utilidade pratica do processo, pois se for esvaziada a conta, não terá mais sentido a desconsideração, sendo acolhido a desconsideração não terá sentido uma penhora em conta esvaziada. A Empresa já se desfez de todo o patrimônio, tanto que nada até o momento foi encontrado nas pesquisas, a empresa nunca teve nenhuma iniciativa para pagar e tenta de toda foram se esquivar do pagamento. Todavia, esta medida não acarretar prejuízos ao requerido, no qual poderá a qualquer momento vir ao processo e retirar a penhora, se for o caso. Decido. Inicialmente, exclua-se A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME do pólo passivo da demanda, haja vista que não é parte legítima para responder ao presente incidente. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste à parte autora. O fato de ter ocorrido possível encerramento irregular da pessoa jurídica executada no processo principal não constitui motivo suficiente para, em sede cautelar, se determinar o arresto de bens de seus sócios. Não há nos autos nenhum documento que demonstre, ao menos em análise perfunctória, conduta dos sócios no sentido de lesar os credores da pessoa jurídica mediante uso ilícito da personalidade jurídica desta. Imperioso indicar, ainda, que também não há indícios suficientes de que os requeridos estão dilapidando o patrimônio existente com o mesmo objetivo. Frise-se que a desconsideração da personalidade jurídica, seja em sua modalidade regular ou inversa, é medida drástica que deve ser analisada com a devida parcimônia, sob pena de banalização do instituto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DRÁSTICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida liminar de arresto pretendida possui nítida característica de tutela de urgências de natureza cautelar (art. 301 do CPC/2015), porquanto visa assegurar o resultado útil do processo, qual seja a persecução patrimonial para garantia de eventual pagamento de débito. 2. Com a vigência da Lei nº 13.874/19, o reconhecimento de grupo econômico ou a desconsideração da personalidade jurídica deve atender a requisitos específicos, os quais não se verifica no presente caso. 3. O bloqueio prévio dos bens somente se justificaria ante a evidente dilapidação do patrimônio das partes que poderiam ser atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica e/ou pelo reconhecimento do grupo econômico, hipótese não vislumbrada no caso em apreço. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1609921, 07046180920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Emende a parte autora a inicial fornecendo o endereço eletrônico das requeridas para fins de citação. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 16:17:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de ELLEN CARLA SILVA NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

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