Embargos de Terceiro Cível 0759600-22.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0759600-22.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759600-22.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: ROSEANE SOARES VIEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, WALMAR VEICULOS LTDA, CLEVIOCAR VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por ROSEANE SOARES VIEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Cumpre salientar que não há nos autos da execução fiscal em referência a determinação de penhora do bem móvel ou reconhecimento de fraude à execução, constando tão somente a determinação de intimação de terceiros para eventual oposição de embargos. Tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput, c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO a emenda à inicial e, diante dos documentos de IDs 150268864 e 150268866, DEFIRO à Embargante o benefício da gratuidade de justiça. Não é caso de suspensão da execução, mas apenas de suspensão de atos constritivos em relação ao bem móvel. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos dos Embargantes e ainda preservam os direitos do Embagado, que sequer teve oportunidade de se manifestar quanto ao pedido. Assim, DEFIRO apenas o pedido de suspensão quanto aos trâmites para expropriação do bem descrito como: Placa: JEO6663, Renavam: 0050628108, Marca-Mod.: HYUNDAI HB20 1.6 PREM, Ano: 2013. Retifique-se a autuação para exclusão das empresas WALMAR VEICULOS LTDA e CLEVIOCAR VEÍCULOS LTDA do polo passivo do presente feito. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal cópia desta decisão. Após, ao embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE SOARES VIEIRA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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