Cumprimento de sentença 0753625-53.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0753625-53.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753625-53.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BORGWARNER BRASIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo DISTRITO FEDERAL em face de BORGWARNER BRASIL LTDA. Retifique-se a autuação, promovendo-se a alteração da classe processual. Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), na forma requerida, para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica(m) ainda intimado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(s) sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do Exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo(a)(s) executado(a)(s) e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BORGWARNER BRASIL LTDA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

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