Procedimento Comum Cível 0010418-42.2011.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0010418-42.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010418-42.2011.8.07.0001. AUTOR: "MASSA FALIDA" SOCINTEL DE BRASILIA ENGENHARIA LTDA REU: HAROLDO TOTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação pelo réu, ao laudo pericial de ID 185196477, ao tempo em que requer a produção de prova testemunhal e documental para melhor elucidação dos fatos (ID 186173374). Resposta da perita no ID 188888043, ratificando seu trabalho. Nova impugnação do réu no ID 190345569. Esclarecimento da expert acerca dos apontamentos do réu (ID 194270602). Manifestação do autor, em que anui com os termos do laudo e requer o julgamento do feito (ID 194458082). Nova insurgência do réu após os esclarecimentos prestados pela perita (ID195744686). Esclareço que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos da profissional responsável, visto que suficientemente elucidadas pelo auxiliar judicial a causa inicial dos problemas indicados na exordial, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal. Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade. Como se não bastasse, a insurgência do réu é no que se refere ao resultado encontrado pela perita, não ao seu trabalho propriamente dito; questiona o resultado, mas sem demonstrar qual seria o valor devido a título de aluguel, sendo este o objeto da perícia. Em razão disso, recebo o laudo pericial de ID 185196477, com os esclarecimentos complementares de ID's 188888043 e 194270602. Ainda, indefiro o pedido de realização das provas requeridas pelo réu, porquanto este não é o momento processual para reabertura de instrução do feito, e porque os autos retornaram da instância superior com a determinação da realização de nova perícia, somente. Logo, venham os autos conclusos para julgamento. Sem prejuízo, restando finda a atividade da sra. perita, expeça-se alvará de levantamento do valor restante dos seus honorários, depositado sob ID 166248457, de acordo com os dados bancários informados na petição de ID 167428631 (BANCO N º 104 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- AGÊNCIA 0664-5 - CONTA CORRENTE 21619-3 - titularidade: PATRÍCIA TAYNARA SOARES DOS SANTOS TIBIRIÇÁ - CPF N º 00761762159). Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

09/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA" SOCINTEL DE BRASILIA ENGENHARIA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(68)