Execução de Título Extrajudicial 0701514-40.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 13.444,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 12/11/2025

31/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 20:37

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

02/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:38

Publicado Certidão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:24

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 12/11/2025

31/01/2026, 13:12

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:27

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 20:37

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2025, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

02/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:38

Publicado Certidão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:24

Processo Desarquivado

28/07/2025, 15:23

Arquivado Provisoramente

25/08/2024, 16:42

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:42

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:38

Indeferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.487.744/0001-76 (EXEQUENTE)

08/07/2024, 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

08/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:22

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:21

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701514-40.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP DESPACHO Ante o comunicado de id. 185185269, reitere-se o envio da decisão-ofício de id. 181396939, a qual deferiu a penhora no rosto dos autos, encaminhando-se sua cópia, bem como da planilha de débito apresentada pela exequente no id. 183844122. Após, ao arquivo provisório, conforme id. 181396939. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/01/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:51

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701514-40.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora de eventual crédito da parte executada DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 05.945.683/0001-73, no rosto dos autos de n.° 0705191-20.2017.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF, até o limite do valor em execução, solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Antes, porém, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá instruir a comunicação. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:12

Deferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.487.744/0001-76 (EXEQUENTE).

12/12/2023, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701514-40.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Razão assiste à parte exequente quando afirma que a prescrição intercorrente ainda não se consumou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a reiteração de tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, na mesma linha de id. 164255462. Aguarde-se no arquivo provisório. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:37

Indeferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.487.744/0001-76 (EXEQUENTE)

09/10/2023, 17:37

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

04/08/2023, 20:46

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:41

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

04/07/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

25/05/2023, 15:01

Processo Desarquivado

25/05/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:33

Arquivado Provisoramente

15/12/2020, 23:14

Juntada de certidão

15/12/2020, 23:14

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:23

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 06:06

Recebidos os autos

24/11/2019, 11:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2019, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

31/10/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 14:28

Publicado Certidão em 25/10/2019.

25/10/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 12:15

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 23:57

Juntada de certidão

22/10/2019, 18:11

Publicado Decisão em 30/09/2019.

30/09/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 14:36

Recebidos os autos

25/09/2019, 15:08

Decisão interlocutória - deferimento

25/09/2019, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

11/09/2019, 13:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 10:01

Publicado Certidão em 06/09/2019.

06/09/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 16:49

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:53

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 04:09

Juntada de certidão

23/05/2019, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 14:36

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 02:40

Juntada de certidão

19/12/2018, 15:28

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 14:44

Publicado Certidão em 13/07/2018.

13/07/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2018, 03:39

Juntada de certidão

11/07/2018, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2018, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2018, 12:29

Expedição de Mandado.

18/05/2018, 14:58

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 14/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 05:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 15:14

Publicado Certidão em 26/01/2018.

26/01/2018, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2018, 06:48

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 18:35

Juntada de certidão

23/01/2018, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2017, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2017, 07:49

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 13:39

Recebidos os autos

25/10/2017, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

25/10/2017, 16:04

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

19/10/2017, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2017, 15:58

Recebidos os autos

03/08/2017, 03:05

Decisão interlocutória - deferimento

03/08/2017, 03:05

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/07/2017, 15:03

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 14/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 09:34

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 09:58

Publicado Despacho em 23/06/2017.

23/06/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2017, 00:44

Recebidos os autos

15/06/2017, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2017, 11:44

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS

25/05/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 14:13

Distribuído por sorteio

15/05/2017, 15:03

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 20:37

Sentença

•15/10/2025, 20:37

Decisão

•08/07/2024, 18:38

Decisão

•08/07/2024, 18:38

Anexo

•02/07/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 14:04

Despacho

•19/03/2024, 15:46

Despacho

•19/03/2024, 15:46

Decisão

•22/01/2024, 13:37

Decisão

•12/12/2023, 12:12

Decisão

•12/12/2023, 12:12

Decisão

•09/10/2023, 17:37

Decisão

•09/10/2023, 17:37

Despacho

•04/07/2023, 20:26

Despacho

•04/07/2023, 20:26

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/10/2025, 20:37

Sentença

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•15/10/2025, 20:37

Decisão

•08/07/2024, 18:38

Decisão

•08/07/2024, 18:38

Anexo

•02/07/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 14:04

Despacho

•19/03/2024, 15:46

Despacho

•19/03/2024, 15:46

Decisão

•22/01/2024, 13:37

Decisão

•12/12/2023, 12:12

Decisão

•12/12/2023, 12:12

Decisão

•09/10/2023, 17:37

Decisão

•09/10/2023, 17:37

Despacho

•04/07/2023, 20:26

Despacho

•04/07/2023, 20:26

Decisão

•24/11/2019, 11:42

Decisão

•25/09/2019, 15:08

Decisão

•25/10/2017, 16:04

Decisão

•03/08/2017, 03:05

Despacho

•15/06/2017, 11:44