Inventário 0052091-38.2009.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0052091-38.2009.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052091-38.2009.8.07.0016. REQUERENTE: MIRNA SOARES DE ALMEIDA, MARCOS SOARES DE ALMEIDA, CLARA LAUANDE DE ALMEIDA, J. C. C. L. N. REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA CRISTINA LEAL LAUANDE MUNEYMNE INVENTARIADO(A): MARCOS ALEXANDRE VIVEIROS DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados por MARCOS ALEXANDRE VIVEIROS DE ALMEIDA, brasileiro, filho de Conceição Maria Almeida, nascido aos 20/06/1970, falecido aos 12/10/2009 (ID. 41578496), CPF nº 461.512.651-49. MARCOS ALEXANDRE VIVEIROS DE ALMEIDA deixou os seguintes herdeiros: MIRNA SOARES DE ALMEIDA - CPF: 045.866.721-88, MARCOS SOARES DE ALMEIDA - CPF: 020.618.271-60, CLARA LAUANDE DE ALMEIDA - CPF: 048.236.061-59 e J. C. C. L. N. - CPF: 048.235.861-07, menor, representado por CLAUDIA CRISTINA LEAL LAUANDE MUNEYMNE - CPF: 611.011.331-04. Conforme decisão de ID 41578705, MIRNA SOARES DE ALMEIDA - CPF: 045.866.721, foi nomeada inventariante, firmando o termo de compromisso de ID 41578701. A inventariante apresentou o esboço de partilha de ID. 191249168, requerendo sua homologação, contando com a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, IDs. 1942626781 e 95456487. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição – ID 196994267, dando ciência sobre regularidade fiscal do espólio e de seus bens. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, razão pela qual passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. A inventariante apresentou o esboço de ID. 191249168, que contou com a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, IDs. 1942626781 e 95456487. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por MARCOS ALEXANDRE VIVEIROS DE ALMEIDA. O esboço foi apresentado conforme ID. 191249168, do qual não houve impugnações. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, notadamente os artigos 651 e 653 do CPC, e instrução 4/2013 da Corregedoria do e. TJDFT, tendo ainda que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação comprobatória, relativa aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por MARCOS ALEXANDRE VIVEIROS DE ALMEIDA, conforme esboço de ID. 191249168, determinando que sejam observados seus exatos termos, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não é demais ressaltar que os valores em pecúnia cabíveis à parte incapaz deverão permanecer em conta poupança ou aplicação financeira a ser indicada para fins de transferência com ORDEM DE BLOQUEIO PARA SAQUE, até o implemento da maioridade civil ou ordem judicial específica, nos termos do requerimento ministerial Id. 195456487. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença, uma vez restou comprovado a quitação dos demais impostos, contando o feito com a anuência da Fazenda Pública (ID 196994267). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRNA SOARES DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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