Execução de Título Extrajudicial 0711822-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711822-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/06/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 20:17

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 20:15

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 03:08

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:40

Deferido o pedido de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 26.968.073/0001-65 (EXECUTADO).

04/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de CENTROGRAN GRANITOS CENTRO OESTE LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:52

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711822-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTROGRAN GRANITOS CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido da parte executada de se oficiar a Secretaria de Fazenda do DF, a fim de solicitar informações sobre imóveis, sem antes apresentar pesquisa de imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis. A parte exequente pode realizar tal pesquisa, mediante solicitação administrativa pelo sistema e-RIDFT, sem a intervenção judicial, inclusive mediante acesso ao sítio eletrônico respectivo, sendo desnecessário o atendimento presencial. Retornem os autos à suspensão, conforme determinado em decisão de ID 175718190, proferida em 20/10/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 18:40

Decisão

•04/06/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711822-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTROGRAN GRANITOS CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO - Sniper Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. - InfoJud A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. - E-RIDFT Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 1. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 1.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 26.968.073/0001-65 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTROGRAN GRANITOS CENTRO OESTE LTDA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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