Embargos à Execução 0724920-56.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724920-56.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724920-56.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARCUS RODRIGUES PAIVA, SIDINEIA FREIRE DE MELO EMBARGADO: REALIZA ASSESSORIA LTDA - EPP DECISÃO Os embargantes sustentam a inexigibilidade do termo de confissão de dívida que embasa o processo executivo nº 0731874-55.2021.8.07.0001, uma vez que não teriam recebido os valores confessados como devidos. Afirmam que a assinatura do instrumento de confissão de dívida se deu anteriormente ao empréstimo, acrescentando que os valores não lhes foram repassados. O ponto controverso consiste, portanto, na ocorrência ou não do repasse aos embargantes da quantia descrita no termo de confissão de dívida (R$ 650.000,00, mais encargos pelo não pagamento). Intimadas a requerer a produção de outras provas, as partes manifestaram-se nos ids. 179641700 e 179663330, oportunidade na qual a embargada/exequente juntou documentos nos ids. 179663331 e ss. Quanto ao pleito de id. 179641700, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro tão somente a prova testemunhal requerida pelos embargantes, bem como o depoimento pessoal da embargada, sob pena de confesso, uma vez que, tratando-se de depoimento pessoal, a produção de tal prova somente pode ser objeto de interesse pela parte adversa, conforme literalidade do art. 385 do CPC. Designe-se data para realização de audiência de instrução, intimando-se a embargada, na pessoa do representante legal, a comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Testemunhas já arroladas pelos embargantes no id. 179641700, cuja intimação deverá ser realizada pelos advogados, na forma do art. 455 do CPC. Diante da juntada dos documentos pela parte embargada/exequente no id. 179663331 e ss., consistentes em comprovantes de transferências bancárias e favor da primeira embargante, tenho por desnecessária a quebra de sigilo bancário da parte embargada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Neste ponto, defiro a juntada requerida. Dê-se vista aos embargantes, pelo prazo de 15 dias, dos documentos juntados pela embargada no id. 179663331 e seguintes. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de REALIZA ASSESSORIA LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS RODRIGUES PAIVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEIA FREIRE DE MELO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)