Procedimento Comum Cível 0731026-91.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731026-91.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das vara cíveis da Comarca de Patos de MInas/MG

17/11/2023, 22:42

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 22:41

Juntada de certidão

17/11/2023, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:48

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731026-91.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DIEGO GONCALVES RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: EDUARDA MENEZES MOURA QUEIROZ RODRIGUES, B. C. S. D. Q. R. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA FERREIRA SILVA DESPACHO Nada a prover quanto à petição apresentada. Cumpra-se a decisão (id 177603313). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731026-91.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DIEGO GONCALVES RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: EDUARDA MENEZES MOURA QUEIROZ RODRIGUES, B. C. S. D. Q. R. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA FERREIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes referentes a uma lancha que seria de copriedade do autor e do falecido genitor da primeira requerida. O artigo 50 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." Sobre o tema: "(...) 3. Ao seu turno, o art. 147, I e II, do ECA, aliado ao teor da Súmula 383 do STJ, dão a entender que as ações que envolvam interesses de menores atraem a competência de natureza absoluta, cabendo seu processamento no domicílio dos seus pais ou no de quem detém a guarda do infante. 3.1. Em outros termos, verifica-se a salvaguarda ao princípio constitucional de primazia do melhor interesse do menor (art. 227 da CF), e, por ser preceito constitucional, deve-se flexibilizar a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. 4. Em análise das normas de regência pertinentes ao tema, constata-se que o Código de Processo Civil em seu artigo 53, I, "a", prevê expressamente que o foro competente para a ação de divórcio é o do domicílio do guardião do filho incapaz. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante. (Acórdão 1773185, 07163626420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O autor pugnou à ID 177443035 pelo declínio da competência para a circunscrição de Patos de Minas/MG em razão da presença de incapaz residente naquela comarca. Defiro o pedido e determino o encaminhamento do processo para uma das Varas Cíveis de Patos de Minas/MG, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:38

Declarada incompetência

08/11/2023, 18:38

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 10:18

Despacho

•14/11/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731026-91.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DIEGO GONCALVES RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: EDUARDA MENEZES MOURA QUEIROZ RODRIGUES, B. C. S. D. Q. R. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA FERREIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes referentes a uma lancha que seria de copriedade do autor e do falecido genitor da primeira requerida. O artigo 50 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." Sobre o tema: "(...) 3. Ao seu turno, o art. 147, I e II, do ECA, aliado ao teor da Súmula 383 do STJ, dão a entender que as ações que envolvam interesses de menores atraem a competência de natureza absoluta, cabendo seu processamento no domicílio dos seus pais ou no de quem detém a guarda do infante. 3.1. Em outros termos, verifica-se a salvaguarda ao princípio constitucional de primazia do melhor interesse do menor (art. 227 da CF), e, por ser preceito constitucional, deve-se flexibilizar a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. 4. Em análise das normas de regência pertinentes ao tema, constata-se que o Código de Processo Civil em seu artigo 53, I, "a", prevê expressamente que o foro competente para a ação de divórcio é o do domicílio do guardião do filho incapaz. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante. (Acórdão 1773185, 07163626420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O autor pugnou à ID 177443035 pelo declínio da competência para a circunscrição de Patos de Minas/MG em razão da presença de incapaz residente naquela comarca. Defiro o pedido e determino o encaminhamento do processo para uma das Varas Cíveis de Patos de Minas/MG, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

10/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das vara cíveis da Comarca de Patos de MInas/MG

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Despacho em 17/11/2023.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

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