Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709795-96.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709795-96.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709795-96.2023.8.07.0006. Requerente: MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS e outros Requerido: ADEMAR VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR e outros DECISÃO A presente ação foi distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho que determinou a emenda à inicial, tendo os autores pleiteado a inclusão do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF no polo passivo desta ação pleiteando a declaração de nulidade dos contratos de ID 166686356, 166686357 e 166686358 a condenação do primeiro e segundo réus a restituírem aos autores o valor de R$ 9.687,00 (nove mil seiscentos e oitenta e sete reais), a pagarem a quantia R$ 20.459,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e nove reais) referente a conversão em perdas e danos do valor do veículo VW/Polo Sedan 2.0, cor preta, placa JF00597, chassi 9bwje09a83p060482, a condenação do primeiro e segundo réus a reparar o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o terceiro réu no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reconhecer a responsabilidade solidária do terceiro réu ao pagamento do valor correspondente a perdas e danos do veículo acima descrito. No entanto, a relação jurídica havida entre as partes é distinta, notadamente pela existência de dois fatos que embasam a causa de pedir, quais sejam o negócio jurídico supostamente realizado por meio de fraude entre os autores e o primeiro e segundo réus, e a transferência de propriedade do veículo descrito na inicial pelo terceiro réu sem observância dos requisitos legais. Portanto, o exame das questões ocorre sob institutos jurídicos distintos, o que dificulta a cumulação pretendida. Nesse sentido, estabelece o artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil que a cumulação de pedidos só é permitida quando o juízo for competente para conhecer de todos os pedidos, o que não ocorre neste caso. O fato de um dos réus ter foro privilegiado não acarreta a prorrogação da competência deste juízo (consoante artigos 42, 43, 54, 62 e 65 do Código de Processo Civil), posto que não se trata de competência relativa, mas sim absoluta. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça em situação análoga, conforme decisão infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EMPRÉSTIMOS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORMAÇÃO. JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MANEJADAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES SEM FORO ESPECIALIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cingindo o legislador a competência atribuída ao Juízo Fazendário às ações que envolvem o Distrito Federal e as entidades integrantes da sua administração descentralizada, o regramento não é passível de ser ampliado mediante construção interpretativa de forma a nele serem inseridas pessoas jurídicas de direito privado não compreendidas na regulação conferida à delimitação da competência funcional estabelecida mediante a utilização do critério ex ratione personae. 2. Aferida a incompetência funcional do Juízo Fazendário para processar e julgar a ação em face de instituições financeiras não integrantes da administração descentralizada do Distrito Federal e integradas à composição passiva sob a forma de litisconsórcio facultativo proveniente de cumulação objetiva de pedidos, afigura-se imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo fazendário, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a aludidas pessoas jurídicas mediante aplicação do efeito translativo que guarnece o agravo, que legitima o exame de matérias de ordem pública independentemente de terem sido resolvidas na instância originária. 3. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 4. A denominada "margem consignável", destinando-se a pautar os abatimentos a serem realizados na remuneração do mutuário como forma de modulação do que se afigura razoável ser extraído do que aufere sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, restara estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 5. Aferido que os descontos voluntários derivados do mútuo fomentado ao obreiro não extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mantidos consoante contratados, uma vez que conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a preservação da limitação fixada, a margem seja mantida e a antecipação de tutela vindicada para mitigação dos descontos seja indeferida por estar provido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 6. Celebrados mútuos feneratícios com diversas instituições financeiras, a observância da legitimidade dos descontos implantados em folha de pagamento e conta corrente deve ser examinada de forma destacada em relação a cada um dos empréstimos e instituição mutuante, e não mediante consideração da totalidade dos descontos provenientes de todos os mútuos, e, assim aferido que fora observada a limitação positiva no denominado à margem consignável, não se afigura viável interseção judicial sobre oconvencionado. 7. Agravo conhecido e desprovido. Extinto o processo principal, sem resolução do mérito, em face dos derradeiros agravados. Unânime. (Órgão 1ª Turma Cível, Processo nº AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707176-27.2017.8.07.0000, Relator Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Data de Julgamento: 20/09/2017, Acórdãonº 1047980). Neste caso, este Juízo não é competente para processar e julgar a demanda relativa a validade do contrato celebrado entre particulares, razão pela qual está evidenciada a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do pedido em desfavor do primeiro e segundo réus, portanto, incabível a pretendida cumulação. Desta forma incumbe aos autores sanar a irregularidade apontada, apresentando emenda à inicial, hipótese em que deverão optar pelo prosseguimento da ação em desfavor dos réus originários, com exclusão do terceiro réu e dos pedidos formulados em face dele, ou a exclusão dos réus originários e dos pedidos relacionados a eles com a manutenção do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, ficando ressalvado que esses pedidos não podem ser julgados em conjunto, por se tratarem de relações jurídicas distintas e fatos também distintos, o que evidencia a incompetência deste Juízo, conforme disposto no artigo 327, §1°, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

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