Embargos à Execução 0740196-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740196-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740196-93.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ANTONIO ALVES DA SILVA em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, de maneira correlata à execução de título extrajudicial 0723693-31.2022.8.07.0001, fundada em cédula de crédito bancário. Dizendo-se em crítica situação financeira e de saúde, conforme expõe, o embargante relata ter ingressado com o processo nº 5527100-85.2021.8.09.0109, na Comarca de Mossâmedes -GO, na qual logrou obter sentença de parcial procedência para, ao que interessa, impedir o embargado de descontar mais do que 30% dos rendimentos líquidos do embargante depositados em conta para pagamento do débito exequendo. Para o autor, o comando sentencial inibe a configuração de sua mora. Aduz a existência de litispendência com o próprio processo 5527100-85.2021.8.09.0109, acima reportado. Alega conexão com o mesmo processo, o qual, por já ter sido sentenciado, deve levar à extinção do feito, sob a ótica do demandante, que invoca, como fundamento, o art. 57, CPC, aplicável à continência, não à conexão. Acusa litigância de má-fé do exequente. Qualifica a relação material entre as partes como de consumo, pugnando pela inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a extinção da execução associada. Sucintamente relatados, decido. O feito comporta rejeição liminar, consoante exposto com mais vagar. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Um dos atributos, pois, da obrigação exequenda é justamente a exigibilidade, configurada quando o devedor está em mora com sua obrigação. Incorre em mora aquele que deixa de cumprir com sua obrigação no tempo, lugar e forma devidos (art. 394, CC). Em outras palavras, se o devedor deixa de honrar com a obrigação, na forma estampada no título executivo, incide em mora e legitima o credor a valer-se da ação executiva no intuito de perseguir seu crédito. Nesse diapasão, o credor que assim se porta, está no exercício regular do seu direito. No caso vertente, no dizer do embargante/executado, o fato de haver sentença proferida em outro processo é suficiente para desfigurar a mora e tornar a obrigação inexigível. Eis parte do dispositivo da sentença em questão: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a tutela provisória de urgência concedida no evento e determinar que o réu se abstenha de realizar desconto maiores do que 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, devendo haver a adequação dos valores das parcelas dos empréstimos, de forma proporcional, conforme apresentado na tabela inserta nesta sentença, sem que isso acarrete aumento da dívida, mesmo que o número de parcelas fique maior, bem como CONDENO o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), verba essa a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde seu arbitramento". Grifei. Mas esse não é o entendimento da jurisprudência, conforme se colhe do arresto a seguir: APELAÇÃO. COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, após o exaurimento das vias recursais. Os elementos constitutivos da presente ação (Execução de Título Executivo Extrajudicial) é diversa daquela objeto da Ação de Conhecimento (revisão dos contratos de mútuo). Preliminar de coisa julgada rejeitada. 2. A análise do instituto da litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. 3. Não se mostra presente o fenômeno processual da litispendência quando inexiste identidade entre os elementos constitutivos da ação. 4. A continência ocorrerá quando as ações possuírem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, porém, o pedido de uma delas, por ser mais amplo, abranger o das outras. Inteligência do artigo 56 do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo identidade quanto às partes e à causa de pedir, ausente a configuração da continência, sendo desnecessário o processamento unificado das ações. 6. O critério territorial de repartição de competência é o primeiro a ser avaliado, antes de se perquerir sobre os critérios funcional e sobre a matéria. No caso, a executada tem domicílio nos lindes de Planaltina. 7. Em Ação de Execução, não há que se falar em inépcia da Petição Inicial se a peça está acompanhada do demonstrativo de débito e do título executivo extrajudicial, pois atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não se vislumbra ausência de impugnação específica quando a parte, apesar de, em parte, reproduzir os termos da Petição Inicial, manifesta sucintamente sua discordância quanto ao fundamento utilizado na Sentença para afastar a pretensão deduzida na Inicial. 9. A limitação excepcional de descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, dirigida aos empréstimos consignados e em conta corrente, tem por objetivo instituir limite correspondente a um percentual razoável para não comprometer a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, não obstar o direito de perseguir o crédito do credor. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 10. A concessão da limitação dos descontos em conta corrente e contracheque da autora no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos não pode ser considerada, por si só, como novação da obrigação. 11. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da Lei. É uma regra a versar sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. 12. Conquanto a limitação judicial de 30% (trinta por cento) para descontos em conta corrente e contracheque, verifica-se inexistir alteração no valor total da dívida ou das parcelas a serem pagas mensalmente, motivo pelo qual o seu inadimplemento dispara as prerrogativas legais conferidas ao credor para satisfazer o seu crédito. 13. Configurada a mora do devedor, permite-se a propositura de Execução para a obtenção do crédito estampado no título executivo extrajudicial. 14. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações caracterizadoras da litigância de má-fé da parte, gerando a condenação ao pagamento de multa. Tal conduta não foi adotada por nenhuma das partes. 15. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1359774, 07025001620208070005, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Então, a sentença prolatada não implica novação da dívida e prevalecem os termos contratados - e estampados no título executivo - de modo que, se não cumprida a obrigação livremente contraída, o credor está legitimado a executar seu crédito. E isso não se incompatibiliza com a sentença proferida, pois esta apenas limita os descontos em conta do executado, como forma de proteger-lhe a dignidade, mas não imuniza o restante do seu patrimônio - presente ou futuro - da responsabilidade patrimonial. Noutro vértice, não se identifica litispendência entre a ação nº 5527100-85.2021.8.09.0109 e a execução, porquanto possuem causas de pedir e pedidos distintos (art. 337, § 3º, CPC). Com efeito, a execução possui, como causa de pedir, o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível estampada em título executivo e, como pedido, o próprio cumprimento forçado de tal obrigação, mediante a prática de atos de expropriação do patrimônio do devedor, diferentemente dos autos 5527100-85.2021.8.09.0109, nos quais o devedor, em estado de superendividamento (causa de pedir), objetiva proteger suas aplicações financeiras das investidas do credor (pedido). No tocante a possível conexão, é certo que ela não tem o condão de gerar a extinção processual, como pretende o demandante. Ela pode, quando o caso, conduzir à reunião dos processos conexos, na forma do art. 55, CPC. Isso se um dos processos já não estiver sentenciado, como, aliás, já está o de nº 5527100-85.2021.8.09.0109. Logo, acaso existente eventual conexão, não teria sequer o efeito de reunir os processos conexos. Curial salientar que, na petição inicial, o embargante invoca o art. 57, CPC, aplicável à continência, para fundamentar sua pretensão de extinção processual, mas não se emprega ao caso vertente, já que nem o embargante deduz o fenômeno da incontinência. Com isso, restam desnaturados os argumentos iniciais do embargante e, nesse contexto, os presentes embargos merecem rejeição liminar. Em consequência, resta rechaçado, também, o pleito de condenação por litigância de má-fé. Posto isso, afasto as questões prévias e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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