Execução de Título Extrajudicial 0741175-26.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741175-26.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741175-26.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA BERNADETE COSTA CRONEMBERGER MARQUES EXECUTADO: BONUM VITAE CLINICA DE NUTRICAO LTDA, BRUNO SILVEIRA ARAUJO Decisão 1 - Expeça-se alvará eletrônico para a conta informada na petição de ID 169686659. Após, inative o alvará de ID 153054039. 2 – O exequente requer, ID 167192686: o reconhecimento da fraude à execução; a atribuição de sigilo a sua petição; a inclusão da sociedade empresária BV CLÍNICA MÉDICA no polo passivo desta execução; e a cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado. 2.1 - Pedido de sigilo para a petição de ID 167192686. A publicidade ampla é a regra estabelecida na Constituição Federal e no CPC, de modo que eventuais restrições somente têm lugar quando há necessidade de preservação da intimidade da parte, do interesse público ou da ordem pública. No caso, as hipóteses excepcionais que autorizam a imposição de sigilo não se fazem presentes, sobretudo porque este processo diz respeito a negócio jurídico de conteúdo econômico sem maiores implicações para a preservação da intimidade das partes. Além disso, a publicidade ampla atende ao interesse público, na medida em que possibilita o controle social sobre os atos do Poder Judiciário, sendo certo e lícito que o processo integre o rol comum de escrutínio das instituições financeiras e de crédito sobre os devedores. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de imposição de segredo de justiça. Ao CJU para levantar o sigilo da petição de ID 167192686. 2.2 Da alegação de ato atentatório à dignidade da justiça. A exequente requer a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º do CPC, porque estaria a executada a agir com deslealdade. Contudo, não há prova de que o devedor esteja atuando de forma deliberado para prejudicar a exequente. Assim, não há elementos necessários para impor ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que a mera inexistência de bens a serem expropriados não é o suficiente para animar esse desiderato. Posto isso, indefiro o pedido. 2.3 Da alegação de fraude à execução e da inclusão da BV CLÍNICA MÉDICA no polo passivo desta execução Aduz o exequente que o executado BRUNO SILVEIRA ARAUJO retirou-se da sociedade BONUM VITAE CLINICA DE NUTRICAO LTDA e constituiu uma nova. de nome BV CLÍNICA MÉDICA, com a mesma finalidade e no mesmo endereço, com o objetivo de fraudar a execução. Alega que a BV CÍNICA MÉDICA LTDA ME é uma firma individual e que, portanto, “não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto essa sociedade responde ilimitadamente”. Arremata pleiteado a inclusão no polo passivo da demanda de BV CLÍNICA MÉDICA LTDA ME. Sucintamente relatados, decido. Com efeito, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa que o instituiu. Nesse sentindo, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). Grifei. Contudo, a BV CLÍNICA MÉDICA LTDA ME é sociedade empresária limitada e não de empresa individual. Com efeito, a sua inclusão no polo passivo desta demanda seria possível apenas na eventual hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância do devido processo legal e da presença dos requisitos objetivos e subjetivos reclamados pelo art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, na forma em que a pretensão fora alinhavada, ela nem sequer é passível de conhecimento. Posto isso, indefiro a pretensão. 2.4 - Da eventual suspensão do processo Fica a exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido em parte o pedido de MARIA BERNADETE COSTA CRONEMBERGER MARQUES - CPF: 417.591.501-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE COSTA CRONEMBERGER MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)