Embargos à Execução 0741820-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cancelada a Distribuição

03/06/2024, 20:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:42

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741820-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONÇA em face de DISTRITO FEDERAL. Em análise prévia dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, a decisão de id. 178107423 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à autora recolher custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimado, o autor deixou fluir "in albis" o prazo que lhe foi concedido, consoante certidão exarada no id. 187557739. Pois bem Como visto, apesar de devidamente intimado, o autor deixou de cumprir a decisão de recolhimento das custas de ingesso. Ante o exposto, cancele-se a distribuição. Desapensem-se estes autos dos autos nº. 0706456-47.2023.8.07.0001, trasladando-se cópia da presente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 10:52

Determinado o cancelamento da distribuição

02/03/2024, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741820-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho a emenda retro. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o embargante nada apresentou, sequer mesmo a declaração de hipossuficiência que menciona. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Diante da não comprovação da hipossuficiência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o requerimento do benefício da gratuidade judiciária. Fica o Embargante intimado a recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:01

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA - CPF: 004.090.671-05 (EMBARGANTE).

14/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

09/11/2023, 06:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 00:07

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741820-80.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 DECISÃO Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Portanto, os embargos somente serão apensados à execução, caso, ao serem recebidos, o Juiz lhes atribua efeito suspensivo. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, com as peças processuais relevantes, em especial a cópia da petição inicial da execução, do título que lhes embasa, da citação e certidão da data da juntada do mandado aos autos, dentre outras, devendo atentar-se ao que dispõe art. 914, §1º, do CPC. Além disso, da narrativa dos fatos deve decorrer, logicamente, os pedidos, o que, aparentemente, não se verifica na presente petição inicial, sobretudo, devendo a embargante atentar-se para o que dispõe expressamente o art. 917 do CPC, devendo abster-se de formular pedidos genéricos, ante a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada. Deverá, ainda, comprovar que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda/balanço patrimonial, anexando, conforme o caso, cópia de extratos de contas e investimentos e de faturas de cartões de crédito ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:36

Determinada a emenda à inicial

09/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

09/10/2023, 14:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de representação

06/10/2023, 23:57

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 23:55

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE AGUIAR MENDONCA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

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