Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0756927-90.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono de cargoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HERCULES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDENER MIRANDA DAS CHAGAS

OAB/DF 23281·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HERCULES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

NAO HA

Reu

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANK WELLMANN AMARAL PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EDUARDO DA SILVA MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO FERREIRA COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA BRAGA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

NATANIEL ANDERSON CARVALHO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO TELES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE MORAES SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TALITA OLIVEIRA CHAVES FONTES SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON PINHEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE SOCORRO DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:50

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:22

Juntada de certidão

15/03/2024, 09:18

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:51

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 14:52

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:43

Expedição de Carta.

28/02/2024, 18:02

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

19/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

09/02/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

02/02/2024, 18:40

Outras decisões

04/01/2024, 18:30

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:50

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:22

Juntada de certidão

15/03/2024, 09:18

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:51

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 14:31

Despacho

•09/02/2024, 20:33

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 14:52

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:43

Expedição de Carta.

28/02/2024, 18:02

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

19/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

09/02/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

02/02/2024, 18:40

Outras decisões

04/01/2024, 18:30

Recebidos os autos

04/01/2024, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

03/01/2024, 12:13

Juntada de certidão

03/01/2024, 12:12

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:14

Outras decisões

08/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

08/11/2023, 08:21

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:20

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONSTATAÇÃO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO. COMUNICAÇÃO INDIRETA. DÚVIDA QUANTO À ORDEM EXPRESSA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta pela preservação do princípio da autonomia funcional dos membros do Ministério Público, no sentido de que, ainda que um Promotor tenha pugnado pela absolvição do réu na fase de alegações finais, é possível prevalecer a acusação inicial. 2. A conduta praticada se amolda ao tipo penal previsto no art. 195 do CPM, sendo inconteste que o réu se ausentou em três oportunidades, sob a justificativa de que iria realizar suas refeições – café da manhã, almoço e jantar – sem ordem ou autorização de seu superior hierárquico. 3. Não merece acolhida a tese de que não houve prejuízo à Administração Pública, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que tutela a disciplina imprescindível ao funcionamento das organizações militares. 4. Se a testemunha que recebeu diretamente a ordem de apresentação destinada ao réu não entendeu a determinação como uma ordem, não se pode considerar que o réu, ao descumprir o comando, tenha incorrido em recusa de obediência, devendo ser absolvido em atenção ao princípio in dubio pro reo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2023, 15:39

Publicado Certidão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:55

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:40

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:40

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:57

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:27

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

20/03/2023, 16:15

Expedição de Ata.

20/03/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.

20/03/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:02

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:59

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:16

Juntada de certidão

01/03/2023, 18:50

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:25

Publicado Certidão em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.

28/02/2023, 14:41

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:46

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 15:12

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:02

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:39

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

27/02/2023, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2023, 15:26

Recebidos os autos

24/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

23/02/2023, 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 16:07

Publicado Certidão em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:46

Juntada de certidão

26/01/2023, 12:45

Expedição de Ata.

25/01/2023, 19:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 17:00, Auditoria Militar do DF.

25/01/2023, 17:52

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2023, 17:38

Juntada de certidão

03/01/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:26

Juntada de ofício

19/12/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:34

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:28

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 17:00, Auditoria Militar do DF.

16/12/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:40

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

06/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 15:39

Publicado Intimação em 24/11/2022.

24/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 02:33

Recebidos os autos

21/11/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

21/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 16:02

Publicado Certidão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 15:31

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

28/10/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

27/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2022, 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:11

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:22

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:49

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:48

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 16:45

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

17/10/2022, 14:31

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

11/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:07

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:53

Juntada de certidão

21/09/2022, 08:51

Expedição de Ata.

20/09/2022, 21:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 14:00, Auditoria Militar do DF.

20/09/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:24

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:22

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2022, 12:18

Juntada de certidão

09/08/2022, 16:38

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:36

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:37

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:00, Auditoria Militar do DF.

29/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:28

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:32

Expedição de Ata.

28/06/2022, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 15:30, Auditoria Militar do DF.

28/06/2022, 16:12

Deferido o pedido de

28/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

27/06/2022, 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2022, 15:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:17

Publicado Certidão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:38

Expedição de Ofício.

26/05/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:49

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 15:30, Auditoria Militar do DF.

26/05/2022, 13:47

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2022, 15:43

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:41

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

12/05/2022, 19:07

Juntada de certidão

11/05/2022, 20:27

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 01:39

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:50

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 18:47

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 18:42

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:37

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:37

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:35

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 18:43

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 18:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

19/04/2022, 17:01

Recebidos os autos

18/04/2022, 14:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

18/04/2022, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

12/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2022, 20:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2022, 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2021, 14:18

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 14:17

Decisão

•04/01/2024, 18:30

Decisão

•08/11/2023, 14:14

Acórdão

•09/10/2023, 20:28

Despacho

•13/06/2023, 12:35

Decisão

•27/03/2023, 16:18

Sentença

•20/03/2023, 16:27

Despacho

•27/02/2023, 14:39

Decisão

•24/02/2023, 15:26

Despacho

•19/12/2022, 13:31

Despacho

•06/12/2022, 17:40

Despacho

•21/11/2022, 17:47

Decisão

•28/10/2022, 15:31

Petição

•27/10/2022, 02:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/02/2024, 14:31

Despacho

•09/02/2024, 20:33

Decisão

•04/01/2024, 18:30

Decisão

•08/11/2023, 14:14

Acórdão

•09/10/2023, 20:28

Despacho

•13/06/2023, 12:35

Decisão

•27/03/2023, 16:18

Sentença

•20/03/2023, 16:27

Despacho

•27/02/2023, 14:39

Decisão

•24/02/2023, 15:26

Despacho

•19/12/2022, 13:31

Despacho

•06/12/2022, 17:40

Despacho

•21/11/2022, 17:47

Decisão

•28/10/2022, 15:31

Petição

•27/10/2022, 02:27

Decisão

•17/10/2022, 14:31

Decisão

•18/04/2022, 14:24