Procedimento Comum Cível 0705651-46.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705651-46.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705651-46.2023.8.07.0017. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: N.P. NERES SUPERMERCADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de N.P. NERES SUPERMERCADO, em 28/07/2023 16:38:15, partes qualificadas. Afirma que aconteceu acidente automobilístico em 12/03/2022 na cidade de Recanto das Emas/DF, aproximadamente às 22H, sendo que o automóvel Hyundai HB20 Hatch, placa: REI1A40, ano 2021, chassi 9BHCN51AAMP132499 trafegava pela Avenida Eucalipto, e quando o veículo estava parado aguardando momento oportuno para ingressar na rotatória, foi abarrolado, na traseira, pelo veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779, de propriedade da ré e conduzido pelo seu funcionário Sr. Nicassio Alves Lima Souza. Narra que mantinha com o Sr. Renato De Farias Rufino um contrato de seguro de automobilístico sobre o veículo Hyundai HB20 Hatch, placa: REI1A40, ano 2021, chassi 9BHCN51AAMP132499, com vigência desde a data de 16/11/2021 até 16/11/2022, apólice de Seguro nº 06363524 e do aviso do sinistro nº 21031026565 e que em razão deste contrato obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado, sub-rogando-se assim em seus direitos. Informa que a arcou com os custos para reparos do bem segurado, totalizando o valor desembolsado de R$ 6.667,58. Discorre sobre a responsabilidade da ré em indenizar pelo dano material sofrido. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$6.667,58. Citada no ID 172205697 a parte requerida ofertou contestação no ID 174526560, na qual alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietária do veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779, nem possui tal funcionário dentro do seu quadro de colaboradores. No mérito, afirma que não cometeu ato ilícito, porquanto o veículo Fiat Fiorino não lhe pertence e não estava aseu serviço. Réplica no ID 176891750 na qual a autora alega que análise das imagens, do vídeo acostado à inicial e do relato prestado pelo condutor do automóvel causador do acidente Sr. Nicassio Alves Lima Souza o automóvel em questão é utilizado a serviço da ré. Ressalta que o veículo estava plotado com as logomarcas do supermercado Portela e continha o número do referido estabelecimento (3021-5465). Discorre sobre a dinâmica do acidente. Em especificação de provas a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 176914769). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 177426668). Decido. A parte ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois, a legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Neste contexto, a autora alega que o veículo que causou o acidente estava identificado como sendo da ré, além do motorista ter afirmado que estava a seu serviço. Dessa forma, apenas uma análise meritória poderá comprovara legitimidade da ré. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade da segunda requerida. Na ocorrência de ID 166893259 consta informação de que Nicassio Alves Lima de Souza conduzia veículo pertencente ao mercado Portela, ademais, em sua qualificação informou que trabalha no mercado Portela e indicou o contato de Bruno, como sendo seu empregador. Incontroverso nos autos a dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 12/03/2022 na cidade de Recanto das Emas/DF, no qual o automóvel Hyundai HB20 Hatch, placa: REI1A40, ano 2021, chassi 9BHCN51AAMP132499 estava parado, aguardando momento oportuno para ingressar na rotatória,quando foi abarrolado, na traseira, pelo veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779, conduzido por Sr. Nicassio Alves Lima Souza. Fixo como pontos controvertidos: 1) se o veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779 pertence à requerida; 2) se o veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779 estava a serviço da requerida; 3) se Nicassio Alves Lima Souza estava a serviço da requerida. A parte autora pugnou pela produção de prova oral. Em consulta ao RENAJUD, anexa, consta que o veículo Fiat Fiorino, placa PAZ7779 pertence a PORTELA & NERES TRANSPORTADORA EIRELI - CNPJ 19.738.136/0001-21, sediada no mesmo endereço da requerida. Ademais, em consulta ao CNPJ, anexa, constatei que a pessoa jurídica foi baixada em 01/04/2020. Assim, antes de decidir sobre a necessidade de produção de prova oral, traga a parte autora os atos constitutivos e o distrato de PORTELA & NERES TRANSPORTADORA EIRELI - CNPJ 19.738.136/0001-21, ao fim de verificar possível ocorrência de sucessão empresarial. Doutro lado, traga a ré os atos constitutivos (com alterações) de N.P. NERES SUPERMERCADO, devendo esclarecer sobre eventual ocorrência de sucessão empresarial. Prazo de 15 dias. Vindo documentação, dê-se vista à contraparte. Após, retornem conclusos. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de N.P. NERES SUPERMERCADO em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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