Procedimento Comum Cível 0705317-22.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705317-22.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705317-22.2021.8.07.0004. AUTOR: JOAO ANTONIO EUZEBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento inicial de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais decorrentes do ônus imposto pela sentença de id. 118577489. Nos termos da sentença, mantida integralmente pelo E. Tribunal (id. 135648631), transitou em julgado o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos n. os empréstimos 010017135961 (R$8.679,85, em 96 parcelas de R$215,00), 010016781822 (R$39.800,00, em 96 parcelas de R$995,00) e 010016749410, determinando o respectivo cancelamento, devendo as partes serem restituídas ao estado vigente anteriormente à prática da fraude; b) CONDENAR a parte requerida a promover o cancelamento dos referidos contratos, sem ônus para o requerente, a cessar imediatamente os descontos em folha de pagamento e a restituir ao requerente as prestações do financiamento descontadas em folha de pagamento, valores sobre os quais deverão incidir correção monetária contabilizada a partir da data de cada desconto, bem como juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data da citação; c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) sobre o qual devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da publicação da presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. No caso, pretende-se o cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Considerando as decisões de id. 137848537 e de id. 149588224, a fim de se evitar tumulto processual, o requerimento inicial de cumprimento de sentença pretendido em id. 173885398 deverá ser distribuído em autos apartados, por dependência, permanecendo nestes autos apenas eventual requerimento de cumprimento da condenação principal. Desse modo, intime-se a parte autora para ciência. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(30)