Procedimento Comum Cível 0707024-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707024-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sob o número 5258759- 70.2023.8.13.0024

01/12/2023, 17:44

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:46

Outras decisões

01/12/2023, 14:46

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

16/11/2023, 13:02

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707024-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUCIO DE ASSUNCAO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, bem como considerando os termos da Decisão Id. 174714244, fica o exequente intimado a se manifestar se houve a efetiva distribuição do processo, no prazo de dez dias. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2023. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 21:48

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:15

Publicado Certidão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:18

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 14:46

Decisão

•09/10/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707024-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUCIO DE ASSUNCAO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo autor, JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em face do BANCO DO BRASIL S/A, a fim de pleitear, em suma, que a ré seja compelida a cumprir o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira, a Cláusula Décima Quinta e seus Parágrafos do contrato por elas firmado. O autor justificou a competência do Juízo na Circunscrição Judiciária de Brasília em razão de, supostamente, o réu não ter endereço jurídico em Belo Horizonte- MG (ID 152372527). Em sua contestação de ID 156120275, a ré apresentou preliminar de incompetência territorial, tendo em vista haver cláusula de eleição de foro em Belo Horizonte- MG, conforme cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes. É o breve relatório. DECIDO. No caso em subsunção, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre as partes no contrato, até porque o autor é domiciliado no estado de Minas Gerais, os fatos se sucederam nesse local e a obrigação deve ali ser cumprida. Quando instada a se manifestar acerca do protocolo da ação no Distrito Federal, a parte autora informou que a ré não teria endereço jurídico em Belo Horizonte- MG. Argumento que não se sustenta, uma vez que o Banco do Brasil, por ser parceiro eletrônico, recebe suas citações pelo sistema PJE e não em agência. Ademais, o próprio autor carreou provas, a exemplo da notificação de ID 149816422, de que suas comunicações formais eram enviadas à filial do Banco do Brasil, no Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, de modo que sua justificativa para ter ajuizado a ação em Brasília não se sustenta ou se justifica. Pois bem, o autor não logrou êxito em explicar o porquê ajuizou a demanda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo o réu, por sua vez, suscitado a incompetência territorial em preliminar de contestação, nos termos do art. 337, II do CPC. Verifica-se que, no caso em exame, o autor escolheu ingressar em juízo aleatório, sem qualquer pertinência com os fatos, com os domicílios das partes ou com a agência com a qual o autor costumava enviar suas comunicações ao réu. O fato da competência territorial ser relativa, não impede que se controle in concreto o exercício do direito de escolha do foro que, caso se revele abusivo, deverá ser rechaçado pelo órgão jurisdicional, o qual possui competência de julgar a sua própria competência ( regra Kompetenz kompetenz ). Vale destacar, ainda, que o ajuizamento indiscriminado de demandas viola a própria organização do Poder Judiciário, pois o número de Juízes por unidade jurisdicional é proporcional, dentre outros fatores, a sua população (art. 93, XIII CF). Portanto, reconheço a incompetência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para julgar a presente lide. Ante o exposto, RECONHEÇO incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma das Varas de Belo Horizonte MG. Remetam-se os autos, independentemente de preclusão desta decisão. Caso não haja convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que se remeta o processo, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar as cópias do que entender pertinente e protocolá-los junto ao foro territorial competente, comunicando sua interposição a este juízo. Intime-se. LUCIANO DOS SANTOS MENDES Juiz de Direito Substituto Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sob o número 5258759- 70.2023.8.13.0024

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Publicado Certidão em 16/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE ASSUNCAO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

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