Execução de Título Extrajudicial 0708178-92.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708178-92.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708178-92.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: NATHAN ERIC DA SILVA DECISÃO O pedido do exequente deve ser deferido (id 177893308). Nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não há nenhum óbice para que eventual saldo remanescente do valor apurado em leilão, após o adimplemento das multas, impostos, remoção, estadias no pátio e despesas com a hasta, seja revestido para o pagamento, ainda que em parte, da dívida exequenda. Esse é o entendimento do E. TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN. ART. 328 DO CTB. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não há nenhum óbice para que eventual saldo remanescente do valor apurado em leilão, após o adimplemento das multas, impostos, remoção, estadias no pátio e despesas com a hasta, seja revestido para o pagamento, ainda que em parte, da dívida exequenda. 2. Recurso provido. (Acórdão 1241515, 07208795420198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. ABATIMENTO DO DÉBITO. SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 328, CTB. 01. Consoante dispõe o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor dos encargos vinculados ao veículo arrematado em hasta pública, será descontado do produto obtido com o leilão e eventual sobre entregue ao ex-proprietário. [...] (Acórdão 322746, 20030111014123APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2008, publicado no DJE: 29/9/2008. Pág.: 31) AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN/DF - LEILÃO DE VEÍCULOS - SALDO DEVEDOR RELATIVO A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM APREENDIDO - ART. 328, CTB - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Da interpretação literal do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro extrai-se que não há previsão para a cobrança do saldo devedor apurado, quando o valor arrecadado com a arrematação não é suficiente para quitar dívidas referentes aos encargos legais incidentes sobre o bem apreendido, existindo, tão-somente, previsão de devolução ao ex-proprietário da quantia que eventualmente sobrar com a arrematação. 2 - Improcedência do pedido formulado em ação de cobrança, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. (20030110685853APC, Rel. Des. Vasquez Cruxên, 3ª T. Cível, DJ 24/11/05) Assim, OFICIE-SE ao DETRAN/DF para que, eventual saldo apurado do leilão do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa: PBB-4851 (após adimplemento das multas, impostos, remoção, estadias no pátio e despesas com a hasta) seja destinado a este processo para o adimplemento do débito. O órgão de trânsito deverá comunicar nestes autos o resultado do leilão e a existência de saldo remanescente. Expedido o ofício, tornem os autos ao arquivo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/12/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(40)