Procedimento do Juizado Especial Cível 0709242-40.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0709242-40.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709242-40.2023.8.07.0009. REQUERENTE: DANIEL ARAUJO NOBREGA REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes. Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)". A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança das alegações do demandante, quando afirma, em manifestação de ID 172411749, que não pediu o cancelamento da compra junto à parte requerida e que não recebeu qualquer informação da empresa acerca do estorno do pagamento, o que motivou a inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Desse modo, entendo que o réu, em sua contestação, não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi endereçado, especialmente porque não justificou devidamente o motivo do cancelamento do pagamento do autor e não lhe informou acerca do estorno parcial de 75% na fatura vencida em novembro de 2022 (ID 172411751), levando-o a crer na regularidade da contratação e na inexistência de qualquer débito em aberto junto à locadora, sobretudo porque o serviço de locação do veículo foi integralmente prestado e as parcelas estavam sendo descontadas mensalmente do seu cartão. Logo, ante a falta de informações prestadas ao consumidor acerca do cancelamento do pagamento, entendo que restou maculada a existência e legitimidade das negativações lançadas em seu nome (consulta de IDs 162786610 e 162786611), que a toda evidência se mostraram indevidas e abusivas, cabendo, portanto, a reparação pelo dano moral que engendrou. Consigno por oportuno que o quantum indenizatório será fixado levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não há que se falar em eventual aplicação do teor da Súmula 385 do STJ, visto que não há inscrição preexistente no nome do requerente. Por outro lado, entendo que o pedido de declaração de inexistência de débitos deve ser afastado, visto que houve o estorno integral da quantia desembolsada pelo autor. Logo, a dívida ainda existe, sendo direito legítimo da empresa requerida proceder a sua cobrança. Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida em ID 163046251, e CONDENAR a parte ré a PAGAR ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença e com juros de mora desde a data dos lançamentos indevidos, conforme o teor da súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. Adote o cartório as providências de estilo. Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos. No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos. No mais, havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO NOBREGA em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO NOBREGA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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