Reintegração / Manutenção de Posse 0719406-07.2022.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0719406-07.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 23:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

07/06/2024, 15:21

Recebidos os autos

07/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:05

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719406-07.2022.8.07.0007. AUTOR: MARLUCE TEODORO RAMOS OGAWA, WALDOMIRO OGAWA SILVA REU: WILMAR OGAWA DA SILVA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:30

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu apelado, pois presente a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira, considerando-se os rendimentos líquidos por ele percebidos, à luz dos elementos de prova trazidos ao feito quando do exame da impugnação à gratuidade de justiça na origem. 2. O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC), devendo, para isso, comprovar a sua posse e o esbulho perpetrado pelo réu (art. 561 do CPC). 3. Na espécie, o acervo fático-probatório dos autos não comprova de forma suficiente os fatos constitutivos do direito dos autores (art. 373, I, do CPC). A partir do cotejo entre as alegações das partes, é possível perceber com clareza que a melhor posse sobre o imóvel objeto de controvérsia é exercida, em verdade, pela genitora do segundo apelante e do apelado, também proprietária de metade do imóvel, assim como a primeira apelante. Vê-se que não houve comprovação de posse dos apelantes ou de perda de posse (art. 560, I e IV, do CPC) ou do esbulho possessório (art. 560, II, do CPC) perpetrado pelo apelado, que exerce a posse sobre o bem por tolerância de sua mãe, a qual também é proprietária de metade do imóvel. Diversamente do querem fazer crer os apelantes, não houve má apreciação das provas na origem, mas, ao revés, houve solução consentânea com a dinâmica probatória deste feito. 4. É descabida a condenação dos apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC), porque ausente o dolo processual a ela relativo quando presente o exercício legítimo do direito de recorrer. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719406-07.2022.8.07.0007. APELANTE: MARLUCE TEODORO RAMOS OGAWA, WALDOMIRO OGAWA SILVA APELADO: WILMAR OGAWA DA SILVA D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 80, VII, do Código de Processo Civil) que foi deduzido nas contrarrazões do apelado (ID 54364416). Publique-se. Após, voltem conclusos. Brasília, 15 de janeiro de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2023, 08:51

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 23:15

Despacho

•15/01/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu apelado, pois presente a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira, considerando-se os rendimentos líquidos por ele percebidos, à luz dos elementos de prova trazidos ao feito quando do exame da impugnação à gratuidade de justiça na origem. 2. O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC), devendo, para isso, comprovar a sua posse e o esbulho perpetrado pelo réu (art. 561 do CPC). 3. Na espécie, o acervo fático-probatório dos autos não comprova de forma suficiente os fatos constitutivos do direito dos autores (art. 373, I, do CPC). A partir do cotejo entre as alegações das partes, é possível perceber com clareza que a melhor posse sobre o imóvel objeto de controvérsia é exercida, em verdade, pela genitora do segundo apelante e do apelado, também proprietária de metade do imóvel, assim como a primeira apelante. Vê-se que não houve comprovação de posse dos apelantes ou de perda de posse (art. 560, I e IV, do CPC) ou do esbulho possessório (art. 560, II, do CPC) perpetrado pelo apelado, que exerce a posse sobre o bem por tolerância de sua mãe, a qual também é proprietária de metade do imóvel. Diversamente do querem fazer crer os apelantes, não houve má apreciação das provas na origem, mas, ao revés, houve solução consentânea com a dinâmica probatória deste feito. 4. É descabida a condenação dos apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC), porque ausente o dolo processual a ela relativo quando presente o exercício legítimo do direito de recorrer. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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