Cumprimento de sentença 0717965-48.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717965-48.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717965-48.2018.8.07.0001. AUTOR: MARLI PRADO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela demandada CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ao ID nº 189097474 em face da certidão de ID nº 188100993, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, os embargos de declaração foram opostos em face de certidão emitida pela Secretaria, sem caráter decisivo, de modo que ausentes os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Portanto, não conheço dos embargos declaratórios. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos de declaração como impugnação à intimação para pagamento dos honorários periciais remanescentes. Pois bem, conforme já salientado nos autos, os honorários sucumbenciais deverão ser rateados pelos sucumbentes. Ao ID nº 186782872, os demandados restaram intimados a promoverem o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da prova não produzida, tendo em vista que houve o depósito parcial pelo demandado BANCO DO BRASIL S/A (R$ 2.416,66). Tendo em vista que os honorários periciais foram homologados no valor de R$ 6.400,00, cabe a cada sucumbente o pagamento de 50% da verba, isto é, cabe a cada réu o pagamento do valor de R$ 3.200,00 (art. 95 do CPC). Como o demandado BANCO DO BRASIL S/A apenas depositou nos autos a quantia de R$ 2.416,66, resta pendente de depósito pela referida parte o valor de R$ 783,34. A demandada CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL já depositou nos autos a sua quota parte (ID nº 187887866). Portanto, ratifico a certidão de ID nº 188100993 para intimar o demandado BANCO DO BRASIL S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova ao depósito judicial do valor remanescente quanto aos honorários periciais a ele devidos de R$ 783,34, sob pena de arcar com o ônus da prova não produzida. Vindo em termos, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos. [assinado digitalmente] MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717965-48.2018.8.07.0001. AUTOR: MARLI PRADO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Liquidação da Sentença, apresentado por MARLI PRADO em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Retifique-se. Determinada a realização de perícia atuarial, o perito nomeado nos autos detalhou a necessidade de 29 horas de trabalho para conclusão do laudo pericial, já sopesados, dentre outros, o grau de complexidade da diligência, as tarefas imprescindíveis e eventualmente arcadas pelo profissional, conforme planilha de ID nº 179488015 (R$ 7.250,00) e inclusive aceitou a redução do valor para R$ 6.400,00 (ID nº 182633781). Verifica-se que a quantidade de horas estimadas e o valor proposto pelo expert encontram-se compatíveis com perícias semelhantes realizadas neste Juízo, condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade esperadas para justa remuneração do trabalho a ser realizado. Em diversas ações desta natureza as partes formulam questionamentos adicionais, de modo que em regra o perito se manifesta várias vezes até o julgamento da lide, o que não pode ser desconsiderado, não podendo o valor ser inferior ao proposto pelo perito de confiança do Juízo, sob risco de menosprezar o trabalho alheio e sua importância para auxílio da jurisdição. A justa remuneração atrai bons profissionais e evita perícias superficiais ou não condizentes com a exigência ética do processo. Assim, o valor proposto pelo expert é suficiente para remunerar adequadamente o profissional, levando em consideração o tempo exigido, a complexidade dos cálculos e o excesso de questionamentos que ocorrem em lides similares neste Juízo. Diante de tais razões, REJEITO a impugnação apresentada pela primeira demandada e ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme proposta ofertada pelo profissional nomeado pelo Juízo, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o demandado BANCO DO BRASIL S/A já depositou nos autos o valor de R$ 2.416,66 a título de honorários periciais (ID nº 180401302), intimem-se os demandados sucumbentes para que promovam o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus da prova não produzida. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717965-48.2018.8.07.0001. AUTOR: MARLI PRADO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Liquidação da Sentença, apresentado por MARLI PRADO em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Retifique-se. Diante do que restou decidido em sede recursal, deve ser realizada perícia atuarial, nos termos da segunda parte do artigo 510 do Código de Processo Civil, para que se apure a recomposição da reserva matemática necessária à implementação da revisão do benefício complementar da parte autora, observados os parâmetros fixados no julgado. Ou seja, o objeto da diligência técnica é a apuração do aporte necessário à implementação da parcela de reajuste estabelecida no julgado – horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho –, e não o reequilíbrio econômico-financeiro de todo o benefício previdenciário da parte autora. Nomeio como perito o atuário CARLOS FREDERICO TADEU, devidamente cadastrada na Corregedoria deste Tribunal. Faculto às partes apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda indicar os documentos indispensáveis à realização da diligência técnica, dando-se vista às partes para ciência, pelo mesmo prazo. Destaco que é ônus da parte sucumbente (réus) arcar com os custos da perícia para a liquidação do débito exequendo (Tema nº 871 dos Recursos Repetitivos do STJ), devendo promover o depósito no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Com a entrega do laudo poderá ser liberado de imediato 50% do valor dos honorários depositados. O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares. Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

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