Procedimento Comum Cível 0734477-04.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734477-04.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS CLUB em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:36

Decorrido prazo de LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA MESQUITA DE CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:34

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734477-04.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS CLUB REPRESENTANTE LEGAL: MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS - EPP REU: LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA, LUCIANA MESQUITA DE CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados aos ID's 178414316 e 178413400 comprovantes de transferência via Bacenjud, conforme determinado na Decisão de ID 177777091. Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 17:13:24. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:15

Juntada de certidão

16/11/2023, 19:29

Juntada de certidão

16/11/2023, 19:29

Juntada de alvará de levantamento

16/11/2023, 19:29

Juntada de alvará de levantamento

16/11/2023, 19:29

Recebidos os autos

09/11/2023, 19:18

Determinado o arquivamento

09/11/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

09/11/2023, 17:19

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 19:18

Sentença

•09/10/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734477-04.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS CLUB REU: LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA, LUCIANA MESQUITA DE CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por CONDOMÍNIO SPORTS CLUB em desfavor de LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA e de LUCIANA MESQUITA DE CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que os réus são proprietários da unidade designada como T1-2004 do Condomínio autor, situado na CRES Lote I/J da Área Especial 4, SRIA II, Brasília/DF, e encontram-se em atraso com o pagamento das taxas condominiais ordinárias, fundos de reserva e consumos de água/esgoto vencidas entre maio a agosto de 2021 (data de ajuizamento da demanda) e parcelas de acordo anterior vencidas nos meses de julho e agosto de 2021, bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, na forma do art. 323, do CPC. Pede a condenação dos réus ao pagamento do débito no valor de R$ 6.021,32, além dos valores vencidos no curso da demanda. Instruiu seu pedido com documentos. Citados, os réus compareceram aos autos, efetuaram os depósitos de ID's 109887565, 113365909, 123035221 e 123035224 e formularam proposta de acordo. Pugnaram ainda pelo deferimento da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou planilha atualizada do débito, tendo os réus complementado o valor indicado para acordo, mediante depósito de ID nº 113365909. As tratativas para conciliação realizadas em audiência restaram infrutíferas (ID nº 123397356). Em seguida, os réus apresentaram contestação sob o ID nº 12555281. No mérito, alegam que não se opõem ao pagamento da dívida e sustentam cobrança em excesso pela inclusão de parcelas já quitadas e honorários advocatícios não pactuados. Em réplica (ID nº 127254792), o autor reitera o pedido condenatório, com a dedução dos valores depositados em Juízo. Na petição de ID nº 130110343, a parte ré discute a inclusão de honorários advocatícios e indica como valor remanescente a quantia de R$ 10.700,88. Sobreveio a decisão de ID nº 131403564, que converteu o julgamento em diligência para facultar aos réus demonstrarem a necessidade de justiça gratuita. A parte ré apresentou documentos com a petição de ID nº 134298100, dos quais teve ciência a parte contrária. Em seguida, os réus efetuaram mais um depósito judicial no ID nº 142125418 e requerem a extinção do processo pelo pagamento. O condomínio demandante alega que, apesar dos depósitos efetuados nos autos, remanesce dívida no valor de R$ 6.124,08 (ID nº 142996739). Em resposta, os demandados reconhecem apenas o débito de R$ 1.899,88, cujo depósito foi realizado sob ID nº 145560005. A decisão de ID nº 150874500 determinou a remessa dos autos ao Contador. Prestados esclarecimentos pelas partes, o Contador Judicial elaborou cálculos acerca do valor do débito (ID nº 158341472). Intimadas as partes, o condomínio discorda do valor apurado pelo contador e apresenta novos cálculos (ID nº 159671058). A parte ré, por sua vez, concorda com as contas apresentadas pelo perito. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo está suficientemente instruído, a tornar desnecessária a colheita de provas em audiência. É caso, portanto, de julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria fática pode ser elucidada pela prova documental constante dos autos. Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas e está patente o interesse processual. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais ordinárias, fundo de reserva, consumo de água/esgoto e parcelas de acordo anterior. A parte ré não se opôs ao pedido formulado pelo autor, apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte demandante, e efetuou diversos depósitos judiciais nos autos. As partes divergiam sobre os cálculos do débito, especificamente sobre a inclusão de honorários advocatícios e ressarcimento de custas. Foram inúmeras planilhas juntadas aos autos pelas partes, até que foi determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria. Ainda assim, a parte autora discordou da planilha feita pelo perito e alegou outro valor como devido. Com relação aos honorários advocatícios, cabe ponderar que esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que a verba indicada em contrato ou convenção condominial refere-se ao ressarcimento por atividade advocatícia realizada extrajudicialmente, o que demanda por necessária comprovação da efetiva atuação de advogado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, o que não consta dos autos. É caso, portanto, de arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85 do CPC, excluindo-se a cobrança indicada na petição inicial. Não obstante, observe-se que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspenso, em razão da gratuidade de justiça deferida aos réus. No tocante aos cálculos, há de se ressaltar que a parte autora, apesar de discordar das contas elaboradas pelo contador, não indicou qual seria o erro cometido pelo expert. De outro lado, realizou cálculos em sistema diverso do utilizado por este Tribunal, a dificultar o reconhecimento da exatidão das contas. Pontua-se que não há razão convincente para rejeitar os cálculos do Contador Judicial, o qual observou atentamente e de forma imparcial os parâmetros indicados pelo juízo, as datas dos pagamentos parciais e os valores depositados nos autos. Diante de todo o exposto, homologo os cálculos do Contador de ID nº 158341472, bem como homologo o reconhecimento do pedido inicial de cobrança dos encargos condominiais vencidos, exceto com relação aos honorários advocatícios extrajudiciais, que devem ser excluídos. O pagamento dos valores vencidos no curso da ação já foi realizado em Juízo pelos réus. Em consequência, resolvo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré integralmente nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual deve ser reduzido pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, dado o efetivo cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. Todavia, fica suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida à parte demandada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do condomínio, o qual deverá indicar conta bancária para transferência. Deve ser deduzido do valor total depositado o montante de R$ 62,68, a ser transferido para a conta indicada na petição de ID nº 161304841. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS CLUB em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MATTOS NOGUEIRA DA GAMA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MESQUITA DE CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

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