Execução Fiscal 0019852-28.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0019852-28.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 08/11/2023

21/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA VIANA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:15

Publicado Sentença em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019852-28.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA CRISTINA VIANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No presente caso, verifica-se que realmente não houve a citação da parte executada, pelo que não há falar em condenação ao pagamento das custas processuais. Ademais, a execução foi extinta pelo pagamento, fato que ocorreu antes mesmo de qualquer tentativa de citação da parte executada, o que afasta a suposta necessidade de extinção do feito pela inexistência ou nulidade da citação. Outrossim, ressalta-se que não houve intimação do advogado acerca da sentença, porque, até a oposição dos embargos de declaração, não havia patrono constituído nos autos. Quanto ao mais, observa-se que os embargos não se prestam à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para decotar da sentença a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, mantendo incólume o restante do teor do ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 14:23

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2023, 17:52

Recebidos os autos

14/03/2023, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:46

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 17:30

Sentença

•26/09/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019852-28.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA CRISTINA VIANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No presente caso, verifica-se que realmente não houve a citação da parte executada, pelo que não há falar em condenação ao pagamento das custas processuais. Ademais, a execução foi extinta pelo pagamento, fato que ocorreu antes mesmo de qualquer tentativa de citação da parte executada, o que afasta a suposta necessidade de extinção do feito pela inexistência ou nulidade da citação. Outrossim, ressalta-se que não houve intimação do advogado acerca da sentença, porque, até a oposição dos embargos de declaração, não havia patrono constituído nos autos. Quanto ao mais, observa-se que os embargos não se prestam à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para decotar da sentença a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, mantendo incólume o restante do teor do ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA VIANA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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