Execução Fiscal 0010182-63.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0010182-63.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:06

Processo Desarquivado

21/11/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 06/11/2023

20/11/2023, 18:09

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:56

Publicado Sentença em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010182-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. No caso, o cancelamento das CDAs exequendas não se deu em razão da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, mas sim devido à sentença proferida na ação anulatória n. 0702747-21.2021.8.07.0018 em 16.08.2021 (ID 101124560), ou seja, poucos dias antes da apresentação de defesa nesta execução. No mais, o protocolo da exceção de pré-executividade com a mesma matéria aduzida na ação anulatória implica a litispendência, verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso, sendo causa de extinção sem mérito da lide que for ajuizada por último. Por conta disso, a litispendência impede o próprio conhecimento da defesa apresentada pela executada neste executivo fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 14:32

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2023, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:21

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 17:31

Sentença

•26/09/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010182-63.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. No caso, o cancelamento das CDAs exequendas não se deu em razão da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, mas sim devido à sentença proferida na ação anulatória n. 0702747-21.2021.8.07.0018 em 16.08.2021 (ID 101124560), ou seja, poucos dias antes da apresentação de defesa nesta execução. No mais, o protocolo da exceção de pré-executividade com a mesma matéria aduzida na ação anulatória implica a litispendência, verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso, sendo causa de extinção sem mérito da lide que for ajuizada por último. Por conta disso, a litispendência impede o próprio conhecimento da defesa apresentada pela executada neste executivo fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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