Execução Fiscal 0083621-58.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0083621-58.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0083621-58.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada apresentou petição na qual informa que o presente feito se refere ao processo-pai das execuções ajuizadas originalmente contra BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (sucedida posteriormente pela empresa DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL), abarcando grupo de demandas diferentes do que é abrangido pelo processo-pai n. 0047686-20.2013.8.07.0015, pelo que a transferência de valores ordenada pela decisão precedente não teria nenhuma utilidade. Ao fim, requereu a intimação do Exequente para que apresente o débito consolidado referente às execuções fiscais alcançadas por este feito, assim como a manutenção dos valores penhorados nestes autos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, compulsando os autos, especialmente a decisão de ID 100892812, é possível aferir que assiste razão à parte executada. Isso porque este feito foi nomeado processo-pai das execuções ajuizadas originariamente contra BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (sucedida posteriormente pela empresa DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL). Nesse contexto, verifica-se que o grupo de demandas abrangidas por este executivo fiscal é totalmente diferente daquele a que se refere o processo-pai n. 0047686-20.2013.8.07.0015, que abarcava apenas as demandas que já haviam sido ajuizadas originalmente contra a empresa DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Este feito foi eleito processo-pai das demandas listadas no ID 100876486. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para cancelar a ordem de transferência de valores determinada na decisão precedente. O valor constrito nos autos (ID 142325195) deve permanecer depositado em conta judicial atrelada a este feito, até a sua destinação para quitação dos débitos ainda exigíveis nas demandas abarcadas por este processo-pai. As execuções que eventualmente tiverem créditos com exigibilidade suspensa deverão receber as transferências dos valores correspondentes, os quais serão liberados após a respectiva quitação naquelas demandas. Isso porque o presente feito já foi extinto (ID 121277021) e, após a destinação de toda a quantia constrita, será arquivado definitivamente. Para tanto, intime-se o Distrito Federal para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias e em PLANILHA, nos moldes da já apresentada no ID 100876486, o valor atualizado dos débitos relativos a cada execução abarcada por este processo-pai, informando ainda a existência de débitos suspensos. Destaca-se que a atualização dos valores deve ser feita até a data da constrição, qual seja, 23.07.2015 (ID 142325195, pág. 3). Cumprida a decisão acima, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca dos documentos eventualmente apresentados pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0083621-58.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão parcial à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. De fato, há uma quantia grande constrita neste feito (IDs 100892813 e 100892810), a qual era destinada à garantia de várias execuções fiscais. Todavia, a análise da decisão de ID 100892812 evidencia que o processo eleito para concentrar os atos executórios dos feitos que tramitavam apensos foi a execução n. 131164-8/13 (PJe n. 0047686-20.2013.8.07.0015), o chamado processo-pai. Nesse contexto, a apuração do valor remanescente devido pela parte executada em cada execução deve ser realizada no bojo do processo-pai e não neste feito, o qual inclusive já se encontra extinto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, decotar da sentença embargada a parte que determinou a liberação da penhora ou do depósito, mantendo incólume o resto do ato judicial embargado. Oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o valor constrito neste feito para uma conta judicial atrelada ao processo-pai n. 0047686-20.2013.8.07.0015. Vindo aos autos a confirmação dessa transferência, junte o respectivo comprovante também naquele feito. Traslade-se cópia desta decisão para a execução n. 0047686-20.2013.8.07.0015. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Decisão em 18/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)