Apelação / Remessa Necessária 0700627-44.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alfeu Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Autor

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

JK SERVICOS DE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 21695·CPF·Representa: Autor

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(89)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Autor

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

JK SERVICOS DE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAMILA BEZERRA ALMEIDA

CPF

Autor

CAROLINE APARECIDA BEZERRA ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JULIANDER ALVES FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CAMILA BEZERRA ALMEIDA

CPF

Reu

CAROLINE APARECIDA BEZERRA ALMEIDA

CPF

Reu

JK SERVICOS DE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

CPF

Reu

ANDRE FELIPE DA ABADIA

CPF

Reu

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIDIA CAETANO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO LIMA COSME

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO MARCONDES TIMBO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON CARLOS FREITAS ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANDER ALVES FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 21695·CPF·Representa: Autor

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 21695·CPF·Representa: Réu

LUCAS NERI BATISTA

OAB/DF 65496·CPF·Representa: Réu

TAGORE SILVA COSTA

OAB/DF 33318·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/DF 11723·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:25

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:18

Publicado Ementa em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

08/09/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2023, 11:10

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

06/10/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:25

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•12/09/2023, 20:33

Acórdão

•08/09/2023, 16:11

22/09/2023, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:18

Publicado Ementa em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

08/09/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/08/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 13:29

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2023, 19:46

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/04/2023, 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2023, 18:43

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/04/2023, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2023, 14:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:39

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/02/2023, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2023, 09:42

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 22:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 09:43

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/02/2023, 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/02/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

24/01/2023, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/01/2023, 16:59

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Carlos Rodrigues

24/01/2023, 12:15

Recebidos os autos

24/01/2023, 12:15

Juntada de certidão

24/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 13:48

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/01/2023, 13:48

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:48

Recebidos os autos

02/01/2023, 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2023, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/01/2023, 14:03

Recebidos os autos

02/01/2023, 14:03

Juntada de certidão

02/01/2023, 14:02

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2022, 20:44

Recebidos os autos

17/07/2022, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2022, 20:44

Recebidos os autos

17/07/2022, 20:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)

17/07/2022, 20:44

Recebidos os autos

15/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2022, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/07/2022, 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2022, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/07/2022, 16:30

Recebidos os autos

15/07/2022, 16:30

Juntada de certidão

15/07/2022, 16:29

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:26

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/03/2021, 12:31

Juntada de certidão

15/03/2021, 12:31

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

12/03/2021, 18:23

Juntada de certidão

12/03/2021, 18:22

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:16

Publicado Certidão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

26/02/2021, 17:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

26/02/2021, 17:03

Recebidos os autos

26/02/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/02/2021, 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2021, 14:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/02/2021, 13:30

Juntada de certidão

23/02/2021, 13:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/02/2021, 13:23

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/02/2021, 13:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

22/02/2021, 18:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

22/02/2021, 18:41

Recebidos os autos

22/02/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 18:41

Publicado Certidão em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/02/2021, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2021, 13:39

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/02/2021, 19:58

Juntada de certidão

18/02/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:40

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/02/2021, 20:10

Juntada de certidão

12/02/2021, 20:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

10/02/2021, 17:05

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:04

Transitado em Julgado em 08/02/2021

10/02/2021, 17:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVADO) em 29/01/2021.

10/02/2021, 16:16

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2020, 22:23

Publicado Ementa em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:19

Recebidos os autos

10/12/2020, 19:18

Conhecido o recurso de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO - CPF: 947.993.181-87 (AGRAVANTE) e não-provido

10/12/2020, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2020, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 16:34

Recebidos os autos

22/10/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2020, 16:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:49

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:49

Recebidos os autos

16/10/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:16

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/10/2020, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

14/10/2020, 16:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/10/2020, 16:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

14/10/2020, 04:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 04:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

13/10/2020, 18:12

Recebidos os autos

13/10/2020, 18:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

13/10/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/10/2020, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2020, 12:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/10/2020, 08:17

Juntada de certidão

07/10/2020, 08:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:01

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 02:22

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 20:51

Juntada de Petição de agravo

12/08/2020, 20:49

Juntada de Petição de agravo

11/08/2020, 14:08

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/07/2020, 14:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

17/07/2020, 14:59

Recebidos os autos

17/07/2020, 14:59

Recurso Extraordinário não admitido

17/07/2020, 11:27

Recurso Especial não admitido

17/07/2020, 11:27

Recurso Especial não admitido

17/07/2020, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/07/2020, 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2020, 13:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/07/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:48

Juntada de certidão

27/05/2020, 14:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 13:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2020, 11:45

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:50

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

04/04/2020, 12:44

não conhecido

04/04/2020, 12:43

Recebidos os autos

02/04/2020, 16:06

Recebidos os autos

02/04/2020, 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/04/2020, 16:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/04/2020, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/04/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 02:24

Recebidos os autos

30/03/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:10

Recebidos os autos

09/03/2020, 08:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

09/03/2020, 08:34

Recebidos os autos

09/03/2020, 08:34

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2020, 15:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/03/2020, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/03/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 11:53

Publicado Ementa em 07/02/2020.

07/02/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 02:26

Juntada de certidão

06/02/2020, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 09:00

Juntada de Petição de Favorável;

05/02/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:07

Recebidos os autos

05/02/2020, 11:06

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA - CPF: 398.223.111-68 (EMBARGANTE) e não-provido

24/01/2020, 15:17

Deliberado em Sessão - julgado

24/01/2020, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 09:11

Juntada de Petição de Outras ciências;

26/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 14:13

Incluído em pauta para 18/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

25/11/2019, 13:10

Recebidos os autos

17/11/2019, 23:17

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA ABADIA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

04/11/2019, 08:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

04/11/2019, 07:42

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/10/2019, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2019, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 09:35

Juntada de Petição de Manifestação Negativa (RE/RESP);

21/10/2019, 17:01

Publicado Ementa em 18/10/2019.

18/10/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 02:18

Juntada de certidão

17/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 09:19

Recebidos os autos

16/10/2019, 09:17

Conhecido em parte o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

04/10/2019, 14:07

Deliberado em Sessão - julgado

04/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 06:40

Decorrido prazo de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 06:39

Decorrido prazo de LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 06:38

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/09/2019, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:10

Incluído em pauta para 25/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

30/08/2019, 18:10

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

21/08/2019, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

21/08/2019, 15:19

Juntada de Petição de Cota;

21/08/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 12:31

Recebidos os autos

14/08/2019, 12:31

Recebidos os autos

13/08/2019, 12:57

Recebidos os autos

13/08/2019, 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

13/08/2019, 12:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

05/08/2019, 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

05/08/2019, 17:55

Juntada de certidão

05/08/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 15:31

Recebidos os autos

30/07/2019, 15:31

Recebidos os autos

23/07/2019, 14:26

Recebidos os autos

23/07/2019, 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

23/07/2019, 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/07/2019, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

02/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau

02/07/2019, 14:24

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:52

Juntada de certidão

15/05/2019, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/05/2019, 14:06

Juntada de certidão

15/05/2019, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 19:37

Declarada incompetência

14/05/2019, 16:43

Recebidos os autos

14/05/2019, 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

14/05/2019, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/05/2019, 17:04

Juntada de certidão

13/05/2019, 16:59

Recebidos os autos

09/05/2019, 19:25

Recebidos os autos

09/05/2019, 19:24

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 19:24

Decisão

•18/04/2023, 09:59

Decisão

•17/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:39

Outros Documentos

•16/02/2023, 10:25

Despacho

•07/02/2023, 16:03

Despacho

•03/02/2023, 22:20

Despacho

•02/02/2023, 15:32

Despacho

•01/02/2023, 09:43

Despacho

•24/01/2023, 12:14

Despacho

•19/01/2023, 13:48

Decisão

•20/07/2022, 12:46

Decisão

•17/07/2022, 20:44

Decisão

•15/07/2022, 16:29

Todos os documentos(65)

Manifestação da Defensoria Pública

•12/09/2023, 20:33

Acórdão

•08/09/2023, 16:11

Decisão

•18/04/2023, 09:59

Decisão

•17/04/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:39

Outros Documentos

•16/02/2023, 10:25

Despacho

•07/02/2023, 16:03

Despacho

•03/02/2023, 22:20

Despacho

•02/02/2023, 15:32

Despacho

•01/02/2023, 09:43

Despacho

•24/01/2023, 12:14

Despacho

•19/01/2023, 13:48

Decisão

•20/07/2022, 12:46

Decisão

•17/07/2022, 20:44

Decisão

•15/07/2022, 16:29

Decisão

•15/07/2022, 16:29

Despacho

•26/02/2021, 17:03

Despacho

•26/02/2021, 17:03

Despacho

•22/02/2021, 18:41

Acórdão

•10/12/2020, 19:08

Despacho

•22/10/2020, 18:29

Despacho

•14/10/2020, 04:01

Despacho

•13/10/2020, 18:12

Agravo

•12/08/2020, 20:51

Agravo

•12/08/2020, 20:49

Agravo

•12/08/2020, 20:49

Agravo

•12/08/2020, 20:49

Agravo

•11/08/2020, 14:08

Agravo

•11/08/2020, 14:08

Decisão

•20/07/2020, 12:11

Decisão

•20/07/2020, 12:11

Decisão

•17/07/2020, 14:59

Decisão

•17/07/2020, 14:59

Decisão

•06/04/2020, 13:19

Decisão

•04/04/2020, 12:44

Despacho

•30/03/2020, 17:19

Despacho

•30/03/2020, 16:10

Acórdão

•31/01/2020, 16:53

Manifestação do MPDFT

•21/10/2019, 17:01

Acórdão

•10/10/2019, 13:53

Despacho

•14/08/2019, 14:14

Despacho

•14/08/2019, 12:31

Despacho

•30/07/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:52

Decisão

•14/05/2019, 19:37

Decisão

•14/05/2019, 16:43

Sentença

•14/12/2018, 15:32

Sentença

•14/12/2018, 15:21

Despacho

•11/06/2018, 15:47

Agravo

•15/05/2018, 12:30

Agravo

•15/05/2018, 12:30

Agravo

•02/03/2018, 13:32

Despacho

•24/01/2018, 16:17

Despacho

•24/01/2018, 13:46

Decisão

•14/12/2017, 16:49

Decisão

•27/11/2017, 11:10

Despacho

•31/10/2017, 15:53

Decisão

•10/10/2017, 16:16

Outros Documentos

•09/10/2017, 14:45

Manifestação do MPDFT

•08/09/2017, 18:12

Decisão

•06/09/2017, 17:12

Decisão

•27/07/2017, 17:48

Decisão

•31/05/2017, 19:47

Decisão

•23/03/2017, 19:08

Decisão

•08/02/2017, 16:38