Procedimento Comum Cível 0702958-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702958-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702958-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: HAGAPITO PEIXOTO FILHO, MARCELO DOS SANTOS PEIXOTO, JOSE CARLOS PEIXOTO, ADRIANA DOS SANTOS PEIXOTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID´s 185614676 e186567266) opostos pelo requerente e pela parte requerida em face da sentença prolatada (ID 184559229), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Contrarrazões ao ID 188403915 apresentada pelo Banco. É o breve relatório. DECIDO. Conheço de ambos os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao s embargantes. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso, o autor/embargante (ID 185614676) se insurge quanto ao mérito do julgado, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao determinar que correção monetária sobre a condenação deve incidir sobre a propositura da demanda e não do vencimento de cada parcela. No que se refere a este ponto, sem razão o embargante, pois a sentença não foi omissa quanto à correção monetária, mas apenas adotou incidência diferente da desejada pelo autor. Assim, evidente que não houve omissão e, caso o embargante se sinta prejudicado pela data de início adotada para a correção monetária, deve manejar outro tipo de recurso, a fim de modificar o julgado. A parte ré também opôs recurso de embargos (ID 185614676) alegando haver, na sentença vergastada, contradição quanto à rejeição da preliminar da inépcia da inicial e omissão quanto ao pleito de produção de prova. Analisando-se a sentença prolatada nos autos, em cotejo com as argumentações apresentadas pelo ora embargante, o que se evidencia é que não há quaisquer tipos de omissões ou contradições a serem sanadas. A sentença fundamentou o porquê da rejeição da preliminar de inépcia, bem como fundamentou que o processo já estava maduro para julgamento, de modo que especificou detalhadamente as provas utilizadas para fundamentar a decisão. O fato de a parte ré/ embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, deve ser questionado pela via recursal adequada. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

12/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)