Cumprimento de sentença 0708625-86.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708625-86.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, DEFIRO os requerimento de ID 186544953. Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, ressaltando-se que, independentemente do prazo de prescrição da pretensão executiva, essa negativação não poderá perdurar por prazo superior a 05 (cinco) anos (Súmula 323 do STJ) - Valor da dívida R$ 1.044.001,91 (ID 181951721). Após, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo retornará à suspensão anteriormente deferida. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/04/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARNEIRO BRASIL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA - CPF: 032.938.231-49 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(54)