Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707937-68.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707937-68.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707937-68.2021.8.07.0016. RECORRENTE: LIZANDRA DE SOUZA ROCHA RIBAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL SANTA HELENA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Cuida-se de recurso extraordinário (ID 46999291) interposto pela autora contra o acórdão de ID 45688981 que negou provimento aos recursos inominados para aplicar a tese fixada no Tema n. 1.033/STF. Verifica-se que Rede D’OR São Luiz S.A. - Unidade Santa Helena opôs embargos de declaração contra o aludido acórdão (ID 46054474) nos mesmos termos das razões do recurso extraordinário de ID 46999291, razão pela qual a requerente apresentou resposta requerendo seu acolhimento. Consoante ID 49447679, os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DOS GASTOS NA REDE PRIVADA. OMISSÃO DO ESTADO. PARTE DA INTERNAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA INTEGRAL NO PERÍODO EM QUE A PACIENTE FICOU INTERNADA SEM A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF APÓS A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 14. Depreende-se, portanto, que o entendimento sobre a aplicação da Tabela do SUS, em conformidade com o Tema 1033/STF, é restrito aos serviços prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, ou seja, fica condicionada à uma ordem judicial. 15. Portanto, no caso em apreço, em que parte do atendimento da paciente/autora foi prestado sem determinação judicial (do dia 31/12/20 até 03/01/21, às 15h33), deve ser afastado, nesse período, o entendimento descrito na referida tese. 16. Certo, pois, que o acórdão proferido ao ID n° 44251691 padece de contradição nos seus itens "10" e "11", pois, ao mesmo tempo em que reconhece que houve deferimento judicial posterior para a transferência da paciente, afirma ser plenamente aplicável ao caso o Tema 1033/STF. 17. Com efeito, diante da clara responsabilidade objetiva da Administração Pública, o Distrito Federal deve pagar de forma integral as despesas médicas realizadas do dia 31/12/20 até 03/01/21, às 15h33min, afastando, dessa forma, a aplicação da tabela do SUS. E, quanto às despesas realizadas a partir do dia 03/01/21, às 15h34min., momento em que a Secretaria de Saúde foi intimada da decisão judicial, até 05/01/21, deverá ser aplicado o Tema 1033/STF. 18. Por conseguinte, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração interposto pela Rede D'or São Luiz S/A quanto à forma de ressarcimento das despesas em nome da autora perante o Hospital Santa Helena, onde permaneceu internada no período de 31/12/2020 até a sua respectiva alta hospitalar em 05/01/2021. 19. Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO, a fim de sanar a contradição no acórdão 44251691, para DETERMINAR que o Distrito Federal efetue o pagamento de forma integral das despesas médicas realizadas do dia 31/12/20 até 03/01/21, às 15h33min, afastando, dessa forma, a aplicação da tabela do SUS. E, quanto às despesas realizadas do dia 03/01/21, às 15h34min., momento em que a Secretaria de Saúde foi intimada da decisão judicial, até 05/01/21, deverá permanecer a aplicação do Tema 1033/STF, conforme descrito no acórdão recorrido. 20. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1733136, 07079376820218070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acolhimento dos embargos de declaração, Rede D’OR São Luiz S.A. - Unidade Santa Helena apresentou a petição de ID 51556925 na qual alegou perda de objeto do apelo extremo. Intimada sobre os termos da petição, a autora/recorrente pleiteou a desistência do recurso extraordinário (ID 52171221). Considerando que o art. 998 do CPC estabelece não ser necessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que a parte desista do recurso, homologo o pedido de desistência recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 9 de outubro de 2023. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(46)