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Recurso ExtraordinárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 35.538,39

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(68)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(37)