Cumprimento de sentença 0724249-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724249-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724249-33.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO CESAR XAVIER GUIMARAES, LORENA ABREU GUIMARAES REU: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, GONCALVES SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, WERLEI DE BRITO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CÉSAR XAVIER GUIMARÃES e LORENA ABREU GUIMARÃES em desfavor de RONEY MULTIMARCAS EIRELI, GONÇALVES SANTOS COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI e WERLEI DE BRITO SILVA. Alega a parte autora que adquiriu o veículo BMW 120I, placa JJJ-1805, pelo valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na loja Roney Multimarcas, 1ª requerida, mas que, após desistir do negócio, deixou o veículo junto a 2ª requerida para que esta alienasse o bem mediante contrato de consignação pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Narra que o 3º requerido se apresentou como proprietário da 2ª ré e, após informar que o veículo apresentava defeitos com vazamento de óleo, levou o bem ao 1º réu para que este efetuasse o reparo, tendo em vista o período de garantia. Conta que 3º réu retirou o veículo sem autorização dos autores e se apossou do bem, informando que tinha interesse na sua aquisição, oportunidade na qual as partes ajustaram um sinal no valor de R$ 5.000,00 e o remanescente em 20 dias. Sustentam que o 3º requerido apenas efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 e depois não mais foi encontrado. Tecem arrazoado jurídico e requerem, em tutela de urgência, a reintegração na posse do veículo e, ao final, pedem a rescisão do contrato de consignação, a devolução do bem em perfeito estado ou o ressarcimento da quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 130202044, determinando-se a reintegração na posse do veículo. RONEY MULTIMARCAS EIRELI apresentou defesa no ID 133774620 e, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. No mérito, aduz que o veículo voltou para sua loja para conserto a pedido da esposa do 1º autor e quem o levou foi o 3º réu, motivo pelo qual presumiu que este estava autorizado a retirar o carro. O requerido Werlei foi citado (ID 132801725), mas não apresentou defesa. A decisão de ID 135432929 revogou a tutela de urgência, tendo em vista a notícia de que o veículo se encontrava na posse de terceiros estranhos ao feito. GONÇALVES SANTOS COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI foi citado por edital e a Curadoria de Ausentes ofertou defesa por negativa geral (ID 182670817). RONEY MULTIMARCAS EIRELI juntou, no ID 189364396, o inquérito policial instaurado para apuração de crime praticado pelo 3º réu. Os autores se manifestaram no ID 192703771. Foi indeferida a produção de prova oral no ID 193586170. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Preliminarmente, o 1º requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. Com efeito, na petição inicial os autores pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condição de arcar com as despesas processuais. Como é cediço, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção "juris tantum", podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça se os documentos constantes dos autos comprovam que a parte vem externando situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.950268, 20140110985515APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 30/06/2016. Pág.: 192/199)Se assim não fosse, os benefícios do Poder Público, que deveriam contemplar os necessitados, terminarão desviados para a parcela mais abastada da população. No caso dos autos, é forçoso reconhecer que os requerentes trouxeram elementos mínimos de convencimento que condizem com a condição de pobreza. No caso em apreço, a parte requerida apresenta impugnação, mas não traz aos autos nenhum elemento que evidencie a remuneração (renda) e/ou a existência de patrimônio, com o intuito de comprovar serem os autores detentor de capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas. Rejeito, portanto, a impugnação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia em torno do veículo BMW 120I, placa JJJ-1805 adquirido pelos autores da 1ª requerida, posteriormente entregue para a 2ª ré por força de um contrato de consignação e retirado pelo 3º réu, com quem se manteve na posse. Da análise detida dos autos observo a presença de condutas distintas em relação a cada um dos réus. Vejamos. O primeiro autor adquiriu um veículo BMW 120I da requerida RONEY MULTIMARCAS pelo valor integral de R$ 46.800,00, mais a taxa de transferência do pedido e multas existentes, no valor de R$ 2.249,81 (ID 129956203). Posteriormente, juntamente com a 2ª autora, deixaram o veículo junto a 2ª ré, GONÇALVES SANTOS COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI, mediante contrato de venda por consignação (ID 129956205), tendo o 3º requerido, WERLEI DE BRITO SILVA, se apresentado como proprietário da loja. Narram os autores que o 3º requerido teria informado que o veículo teria problemas de vazamento de óleo, oportunidade na qual o bem retornou às dependências da 1ª ré para que esta efetuasse o reparo, considerando o prazo de garantia. Contam, ainda, os autores, que o 3º réu, sem autorização, retirou o veículo das dependências da 1ª ré e passou a deter indevidamente a posse do bem. Posteriormente, os autores e o 3º réu formalizaram um negócio verbal no qual o 3º requerido efetuaria o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pelo bem, o qual restou inadimplido. Assim, os autores pretendem a condenação solidária dos três réus pelo inadimplemento da dívida. No caso em apreço, após o arrependimento na compra do veículo alienado pelo 1º réu, os requerentes entregaram seu veículo em consignação para o 2º requerido, com a participação do 3º, que se apresentou como seu representante legal. Segundo os autores, a participação do 1º réu no evento danoso se daria porque a empresa, que estava na posse do automóvel sob sua responsabilidade para reparos, entregou o automóvel para o 3º réu sem que os proprietários autores anuíssem. Em sua defesa, a 1ª ré afirma que somente assim procedeu porque a entrega do veículo para conserto se deu pelos 2º e 3º requeridos, mediante autorização da esposa do 1º autor, o que é corroborado pelo áudio acostado no ID 133777278 e depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia acostado no ID 129956214. A toda evidência, os requerentes não negam que os fatos tenham assim ocorrido, conforme narrado pelo 1º réu, o que se tornou incontroverso, como bem salientado na decisão de ID 193586170. Nesse contexto, não vislumbro qualquer participação do 1º requerido no evento danoso narrado nos autos, porque o seu negócio de compra e venda do veículo firmado com o 1º autor foi perfectibilizado. Ora, o bem lhe foi entregue mediante a tradição e o autor somente não permaneceu com o carro porque optou por aliená-lo mediante contrato estimatório firmado com o 2º requerido. O preço foi pago e o carro entregue, sendo certo que a posse se transmite com a tradição (art. 1226 do CC). Além disso, há comprovação nos autos de que a esposa do autor autorizou a entrega do veículo pelos 2º e 3º réus para que ali fosse feito o reparo necessário, de modo que não há como considerar a má-fé ou o conluio do 1º réu na autorização e retirada do veículo pelo 3º requerido, já que o bem já estava sob os seus cuidados para venda em consignação. Por outro lado, também restou incontroversa a participação do 3º réu WERLEI DE BRITO SILVA, assim como da 2ª ré, em um engendro no qual ficou na posse do bem, sem, todavia, efetuar o pagamento pelo veículo. Os depoimentos acostados aos autos oriundos do inquérito policial mencionado, assim como a sua manifestação perante o oficial de justiça na ocasião da sua citação (ID 132801728) corroboram com tal afirmação. O contrato de venda por consignação, também chamado de estimatório, encontra previsão nos artigos 534 e seguintes do Código Civil e consiste na “entrega de bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada” (art. 534, CC). Assim, o consignante entrega ao consignatário um bem para que este o aliene, com a obrigação de entrega do valor ajustado ou a restituição da coisa, quando não conseguir vendê-la no prazo convencionado. Os autores e o 2º requerido estão vinculados pelo contrato de ID 129956205, sendo incontroversa a participação do 3º requerido neste negócio jurídico. É forçoso reconhecer que 2º requerido não devolveu o veículo que estava aos seus cuidados, tampouco não efetuou ao autor o valor correspondente pela venda do veículo consignado, a despeito do 3º réu, que atuou como seu representante legal, ter ficado na posse do bem. O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, além de pedir a sua resolução, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Nesta toada, com fulcro no art. 405 do Código Civil (“a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”), a rescisão do contrato de consignação de veículo, com o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Considerando a impossibilidade na devolução do veículo, tendo em vista que este se encontra na posse de terceiro estranho ao feito, conforme noticiado no ID 134626489, deverão os 2º e 3º réus efetuarem em favor dos autores o pagamento pelo preço da venda, que conforme narrado na petição inicial e demonstrado no ID 129956217, foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), abatendo-se os R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) já recebidos, conforme ID 189364404, o que perfaz uma condenação de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos e CONDENO os 2º e 3º requeridos, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de 02/04/2022 e juros moratórios a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao 1º requerido. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão os 2º e 3º requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arcarão os requerentes com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do 1º réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade, por litigarem os demandantes sob o palio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724249-33.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO CESAR XAVIER GUIMARAES, LORENA ABREU GUIMARAES REU: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, GONCALVES SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, WERLEI DE BRITO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento movido por PAULO CESAR XAVIER GUIMARAES e LORENA ABREU GUIMARAES em face de RONEY MULTIMARCAS EIRELI, GONCALVES SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e WERLEI DE BRITO SILVA. A requerida RONEY MULTIMARCAS pretende a realização de prova testemunhal. Para verificar a sua necessidade, faço um breve relato dos fatos trazidos pelas partes. Dos relatos fáticos da autora Segundo os relatado na petição inicial, o primeiro autor adquiriu um veículo BMW 120I da requerida RONEU MULTIMARCAS. Relata que pagou à loja Roney Multimarcas o valor integral de R$ 46.800,00, mais a taxa de transferência do pedido e multas existentes, no valor de R$ 2.249,81. Aduz ser acometido de transtorno afetivo bipolar. Assim, assevera que, juntamente com a segunda autora, tentou desfazer o negócio. Sustenta que deixou o veículo na mesma concessionária, à título de consignação, para tentar alienar o bem. Descreve que, passados alguns meses, sem conseguir vender o bem, a segunda autora procurou outra loja, sendo apresentado ao terceiro réu, WERLEI, o qual seria proprietário da empresa, segunda requerida, GONÇALVES SANTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Assim, foi firmado um outro contrato de consignação com GONÇALVES SANTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Relata que, transcorrido alguns dias, o requerido WERLEI teria informado que o veículo teria problemas de vazamento de óleo, necessitando de reparos. Então, diante do comunicado, a segunda autora teria ido até a loja, mas o veículo já não estava lá. Assevera que foi informado, à segunda autora, que Fabrício (atendente da GONÇALVES) teria levado o veículo à loja RONEY MULTIMARCAS, responsável pelos reparos, pois ainda estava em período de garantia. Aduz que, em seguida, a segunda autora recebeu mensagem de um funcionário da RONEU MULTIMARCAS, informando que WERLEI havia retirado o veículo. Relata que o requerido WERLEI teria informado interesse em adquirir o veículo, mas efetuou o pagamento de apenas metade do sinal, no valor de R$ 2.500,00. Por fim, sustenta que não houve o pagamento do restante do valor ou a devolução do veículo. Dos relatos fáticos dos requeridos A requerida RONEY MULTIMARCAS EIRELI-ME apresentou contestação ao ID 133774617; a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 182670817) em nome de GONÇALVES SANTOS; e WERLEI, citado (ID 132801725), não apresentou defesa (ID 183143506). RONEY MULTIMARCAS relata que a mãe da segunda requerente, e esposa do primeiro requerente, enviado mensagem ao funcionário da RONEY informando que FABRÍCIO (funcionário da GONÇALVES SANTOS) teria deixado o veículo no estabelecimento de RONEY MULTIMARCAS. Assevera que o Fabrício estava acompanhado de WERLEI no momento da entrega do veículo. Quanto a este fato, o requerido faz menção ao termo de depoimento prestado por FABRÍCIO à polícia civil ao ID 1299956216 (juntado pela própria autora). Ainda, sustenta que a mãe da requerente não fez qualquer ressalva que o veículo não poderia ser entregue a WERLEI. Assim, relata que presumiu que, como WERLEI tinha autorização para entregar o veículo, tinha também autorização para retirá-lo. Defende, ainda, que WERLEI se valeu da facilidade de movimentação no seu estabelecimento para retirar o veículo. Em réplica (ID 187112741), a requerida não refutou os fatos apresentados pela requerida RONEY MULTIMARCAS. É o relatório. DECIDO. A requerida RONEY MULTIMARCAS EIRELI pretende a realização de prova testemunhal para comprovar que WERLEI deixou e retirou o veículo de seu estabelecimento. Pelo breve resumo dos fatos narrados, não verifico controvérsia entre as partes quanto ao fato que se pretende comprovar. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CESAR XAVIER GUIMARAES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERLEI DE BRITO SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GONCALVES SANTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WERLEI DE BRITO SILVA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 10/11/2025.

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