Procedimento Comum Cível 0702393-53.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702393-53.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

31/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/07/2024, 23:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 19:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de ENAILE NUNES CARDOSO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:29

Publicado Certidão em 08/07/2024.

09/07/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:21

Recebidos os autos

26/06/2024, 21:29

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702393-53.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: ENAILE NUNES CARDOSO AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITÁLIA DESPACHO ENAILE NUNES CARDOSO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta a não incidência do enunciado 7 da Súmula do Tribunal Superior. Assevera a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, por entender que a matéria debatida não está pacificada na Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702393-53.2022.8.07.0020. RECORRENTE: ENAILE NUNES CARDOSO RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2024, 21:26

Despacho

•19/02/2024, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702393-53.2022.8.07.0020. RECORRENTE: ENAILE NUNES CARDOSO RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITÁLIA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TAXA EXTRA. OBRAS. REVITALIZAÇÃO. FACHADA. ÁREAS INTERNAS. APROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO CONDOMÍNIO E DESPROVIDO O DA REQUERENTE. 1.É dever de todos os condôminos de concorrerem para as despesas comuns de manutenção e conservação do condomínio. As deliberações nas assembleias vinculam todos os coproprietários, participem ou não da deliberação coletiva. 2.É sabido que após o Código Civil de 2002, foi facultado às parte pactuarem livrem a taxa de juros moratórios nas relações jurídicas e exceto em caso de omissão incidirá os juros de 1% ao mês (art. 406, CC). 3.Nessa toada, o art. 1336, §1º, que permite ao Condomínio estabelecer livremente em sua convenção a taxa de juros em razão de mora ou inadimplência. 4.Tal convenção nada mais é do que negócio jurídico complexo, por compreender a manifestação de vontade de todos os condôminos, e fixa as regras – direitos e obrigações – que regerão a comunidade e a ela todos se vinculam e obrigam. 5. Recursos conhecidos. Provido o do condomínio e desprovido o da requerente. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.336, inciso I, do CPC, e 476 do Código Civil, afirmando abusividade dos juros e das taxas condominiais cobradas. Sustenta, outrossim, que não está obrigada a pagar por serviços defeituosos, sem o devido abatimento do valor. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 1.336, inciso I, do CPC, e 476 do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] Como bem asseverado pelo magistrado sentenciante, 'o fato da empresa prestadora de serviços contratadas ter agido de forma supostamente deficiente não induz à automática devolução das taxas extras em prol dos proprietários do condomínio' (ID 43349972). Observa-se que, na Assembleia realizada em 22/9/2020, restou definida a finalização da obra, bem como a continuidade da taxa extra para propiciar a sua execução, não havendo que se falar em nulidade da assembleia, uma vez que, como já dito, foi regularmente realizada e teve aprovação por unanimidade de votos [...] Tal convenção nada mais é do que negócio jurídico complexo, por compreender a manifestação de vontade de todos os condôminos, e fixa as regras – direitos e obrigações – que regerão a comunidade e a ela todos se vinculam e obrigam. Desse modo, insurgir-se contra as disposições livremente ajustadas na convenção fere o princípio da boa-fé figurando verdadeiro venire contra factum proprium. Está consagrado no meio jurídico que inexiste relação de consumo no trato entre o condomínio e seus participantes, de modo que não há que se invocar a Lei no. 8.078/90 no que toca à fixação dos juros e multa sobre as dívidas vinculadas à administração da propriedade comum. De igual modo, mostra-se totalmente impróprio invocar a lei da usura a partir da nova lei civil” (ID. 48794418). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na Lei de Usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes. 2. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos ou de princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.903.448/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/11/2021). No mesmo sentido, confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida no REsp 2.016.036/MG (Ministro Marco Buzzi, DJe de 3/10/2023). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.149.943/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 20/4/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENAILE NUNES CARDOSO em 15/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

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