Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0704977-37.2019.8.07.0008 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0704977-37.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704977-37.2019.8.07.0008. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIS MARCELINO SOARES EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias A Dra. LORENA ALVES O CAMPOS, MMª Juíza de Direito Substituta em exercício no Juizado Cível e Criminal do Paranoá, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0704977-37.2019.8.07.0008, em que consta como Denunciado/Sentenciado: LUIS MARCELINO SOARES, Filiação: ANTONIO SOARES EVANGELHO e MARIA DAS DORES MARCELINO, CPF: 033.105.181-83, CIRG n.: 2528019 SSP/DF, INI n.º 0035048905, denunciado(a) em conformidade com os termos da exordial acusatória e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, nos termos do artigo 392, IV do CPP, INTIMA-O(A) DA SENTENÇA PROLATADA, abaixo transcrita, ficando cientificado(a) de que dela poderá apelar, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado constituído ou por Defensor Público, consoante termos do artigo 82, § 1º da Lei 9099/95. O prazo de 10 (dez) dias será contado a partir do término do prazo do edital (60 dias). Para conhecimento de todos e do(a) referido(a) Réu/Ré, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo situa-se ao Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt - Fórum de Paranoá, Área Especial N.02 Quadra 03, Paranoá/DF. Dado e passado em Brasília - DF, 12 de dezembro de 2022. Eu, Rodrigo de Carvalho e Silva, Diretor(a) de Secretaria, conferi o presente edital. SENTENÇA: "(...) Edital - 0704977-37.2019.8.07.0008 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos já expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu LUIS MARCELINO SOARES nas penas do artigo 150, "caput", do Código Penal. Atento ao que estatui a Magna Carta, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao acusado, obedecido ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. a) a culpabilidade do acusado foi efetiva, pois era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e também perfeitamente exigível uma conduta diversa; b) o acusado registra maus antecedentes criminais (ID 48316722), mas essa circunstância será sopesada tão somente na segunda fase da dosimetria, a fim de se evitar o indesejável “bis in idem”; c) não há nos autos maiores informações sobre a conduta social do acusado; d) não há elementos para demonstrar a personalidade criminosa do acusado; e) os motivos das infrações penais confundem-se ao exigido para a configuração dos tipos penais; f) as circunstâncias das infrações penais não refogem àquelas verificadas nos ilícitos desta natureza; g) não houve maiores consequências advindas dos ilícitos penais; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, plenamente favoráveis ao acusado, deve a reprimenda ser estabelecida no patamar mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. No segundo estágio de fixação da reprimenda, encontram-se presentes a atenuante da confissão espontânea na fase judicial (art. 65, III, 'd') e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), esta em face de o réu ter sido condenado criminalmente pela prática do delito tipificado no art. 155, "caput", por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, com trânsito em julgado em 22/10/2014 (ID 48316722). Assim, devem as circunstâncias (atenuante da confissão e agravante da reincidência) ser compensadas, consoante entendimento uniformizado pelo STJ, porquanto tais circunstâncias são igualmente preponderantes. Dessa feita, mantenho a pena-base fixada acima. Na terceira fase da dosimetria da pena, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) mês de detenção. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção será examinado, em momento oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. Considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis ao acusado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semi-aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", "a contrário sensu" do Código Penal c/c Enunciado de Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do § 3° do artigo 44 do Código Penal, por ser socialmente recomendável e a reincidência não ter sido operada pela prática de mesmo crime, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da VEPEMA. Por fim, não subsistem elementos nos autos para mensurar o quantum devido pelo acusado à vítima do roubo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cadastre-se nos sistemas SISTJ e SINIC os dados da presente sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se". LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e Assinado Digitalmente*

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)