Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0720125-13.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 30/10/2023

31/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE SOUSA RAMOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES RAMOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:18

Publicado Sentença em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720125-13.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDRE AUGUSTO DE SOUSA RAMOS, ANDREIA ALVES RAMOS REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Ocorre que referido pedido não deve ser formulado em autos apartados, pois as teses apresentadas requerem dilação probatória, as quais devem ser analisadas nos autos principais, pois se trata de medida excepcional que exige a presença dos requisitos enumerados no artigo 50 do Código Civil, de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. POSTO ISSO, indefiro a inicial na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI do CPC. Poderá a parte autora, caso queira, formular pedido idêntico no feito principal. Sem custas e sem honorários. Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 13:17

Indeferida a petição inicial

10/10/2023, 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

09/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:25

Distribuído por dependência

09/10/2023, 14:35

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 13:17

Sentença

•10/10/2023, 13:17