Cumprimento de sentença 0728257-08.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728257-08.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728257-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: KATHERINE WEYNE PEDROSA EXECUTADO: USE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 7.611,90. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por KATHERINE WEYNE PEDROSA em face de USE TELECOMUNICACOES LTDA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que promova a exclusão da inscrição do nome da parte exequente dos cadastros de devedores inadimplentes em face da dívida objeto destes autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (por se tratar de obrigação de direito material) cumprir a obrigação de fazer retro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, observado como limite a importância de R$ 1.000,00, desde logo fixada, sem prejuízo de majoração, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, caso de mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina. E intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 7.611,90, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(53)